Em um mês, Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional instaurou 51 processos por conduta irregular de advogados; 38 referem-se à publicidade

A Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB-RO) apresentou um relatório de atividades referente ao período de 08 de março a 13 de abril ao presidente Márcio Nogueira. Segundo o relatório, foram instaurados 51 processos no âmbito da comissão, sendo que 38 se referem à violação do Provimento 205/2021, que dispõe sobre as regras de publicidade na advocacia.

Além disso, foram registrados processos relacionados a captação irregular de clientela, fachada, sociedade não regularizada, oferta de serviços advocatícios, ausência de inscrição suplementar, incompatibilidade com a advocacia e conduta de advogado. Ao todo, foram instaurados 7 processos referentes à ausência de inscrição suplementar, 1 processo relacionado à incompatibilidade com a advocacia e 1 processo referente à conduta do advogado.

O relatório traz ainda que, em 22 de março, a Comissão realizou uma diligência junto no Departamento de Flagrantes (Central de Polícia) em Porto Velho, para apurar denúncias relativas a possíveis captações irregulares de clientela por parte de advogados naquele local.

Já no dia 1º de abril, ocorreu uma operação em conjunto com a Comissão de Defesa das Prerrogativas e a Comissão de Advogados Criminalistas, novamente da Central de Flagrantes para coibir o exercício irregular da profissão. A iniciativa também estava prevista para ocorrer na Operações Lei Seca realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito, não sendo possível devido a chuva na capital.

Posteriormente, as comissões estiveram no aeroporto internacional de Porto Velho para apurar denúncias sobre possíveis agenciadores de viagens que assediam passageiros que sofrem com atrasos de voos para encaminhá-los a escritórios de advocacia.

O presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, Rodrigo Rafael dos Santos, destacou a importância do trabalho da comissão para garantir que os advogados atuem de forma ética e dentro dos limites da lei. “A Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional tem como missão fiscalizar o exercício da advocacia e garantir que os advogados atuem de forma ética e dentro dos limites da lei. Nosso trabalho é fundamental para a defesa dos interesses da sociedade e a promoção da justiça. Logo, não podemos permitir uma advocacia predatória em Rondônia”, afirmou.

“É de extrema importância para toda a advocacia a atuação da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-RO. Através do trabalho realizado pela comissão, podemos garantir que a atuação dos advogados seja pautada pela ética e legalidade. Parabenizo a equipe pelo empenho em realizar esse trabalho, que está avançando para todo o estado, mantendo a advocacia em Rondônia em um patamar elevado de excelência”, destacou o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira.

Provimento 205/2021
O Provimento 205/2021 é um ato normativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que dispõe sobre as regras de publicidade na advocacia. O objetivo do provimento é regulamentar a forma como os advogados podem se comunicar com o público, de forma a garantir a ética e a dignidade da profissão.

Segundo Rodrigo Rafael dos Santos, o provimento estabelece que a publicidade na advocacia deve ser discreta e moderada, de forma a não comprometer a dignidade da profissão e nem criar situações que possam levar a captação indevida de clientela.

Além disso, o provimento veda o oferecimento de serviços advocatícios de forma inadequada, como, por exemplo, em locais públicos ou em situações que possam induzir a contratação de serviços. “Existem penalidades previstas no Provimento e, além de combater, estamos buscando orientar a advocacia sobre o Provimento”, finalizou.
 
“É de extrema importância para toda a advocacia a atuação da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-RO. Através do trabalho realizado pela comissão, podemos garantir que a atuação dos advogados seja pautada pela ética e legalidade. Parabenizo a equipe pelo empenho em realizar esse trabalho em todo o estado, mantendo a advocacia rondoniense em um patamar elevado de excelência”, destacou o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira.