RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DA DECADÊNCIA AO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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13/07/2020 às 11h40min

Vistos, relatados e examinados estes autos do Processo Disciplinar, acordam os membros da Terceira Turma do TED, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar extinta a representação pela ocorrência da decadência. (OAB, Tribunal de Ética, Processo 22.0000.2018.008590-5, Rel. Dr. Daniel Redivo).