Como é de notório conhecimento, para um cidadão se tornar um advogado deve, além de cursar a faculdade de Direito por no mínimo cinco anos, se submeter e ser aprovado em uma prova gerenciada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Até aí nenhuma novidade. Ocorre que tal mecanismo tornou-se polêmico na atualidade a partir da decisão de um juiz no Estado do Ceará que deferiu uma liminar autorizando dois bacharéis (pessoas formadas em direitos, mas que não foram aprovadas na prova da OAB) a serem inscritos no quadro de advogados da OAB sem que os mesmos fossem avaliados pela Ordem. Na decisão, o juiz fundamenta dizendo que a Constituição garante esse direito aos Estudantes. A OAB recorreu e o Supremo Tribunal Federal, imediatamente cassou a liminar e manteve o “famigerado” Exame de Ordem. Esse é, portanto, o panorama atual.
No nosso sentir, o que está havendo é uma verdadeira inversão de valores. Tudo no Brasil (especialmente no que diz respeito à elaboração de leis) funciona na base do imediatismo. Fazem-se leis a toque de caixa, para dar uma satisfação social imediata, normalmente sem avaliar as conseqüências que essas leis deflagram na sociedade após a sua vigência. No caso em comento, na prática o que ocorre é que atualmente existem cerca de 730 mil advogados em todo país e cerca de um milhão e 400 mil bacharéis em direito tentando ingressar na carreira de advogado. É notícia de que inclusive já há (e não deve prosperar) projeto de lei no Congresso para extinguir o Exame de Ordem.
Com a instalação – muitas vezes irresponsável – de cursos de Direito em todo Brasil foi necessário que a Ordem dos Advogados do Brasil melhorasse ainda mais o controle de qualidade dos profissionais que pretendem seguir o sacerdócio da advocacia. Na verdade, o Exame de Ordem não é um mecanismo de reserva de mercado como afirmam alguns bacharéis frustrados na prova, mas sim o verdadeiro mecanismo de defesa da própria sociedade que se vê melhor assistida por profissionais que provaram ter o mínimo de conhecimento para a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros que os procurarem. Atualmente existem mais pessoas fora da Ordem querendo entrar do que as que compõem a OAB e é normal que essa pressão para a extinção desse valoroso controle de qualidade ocorra.
O que não se pode deixar de levar em conta é que a sociedade também exerce pressão para que o Exame de Ordem continue a existir, pois é o mínimo de garantia que a OAB pode auferir ao cidadão brasileiro de que seus membros estão aptos a atender os interesses da sociedade.
Para a OAB, seria financeiramente melhor que esses bacharéis entrassem sem ter que fazer prova. Isso representaria um aumento de milhões de reais em arrecadação de anuidades (que atualmente gira em torno de R$ 600,00 por cada advogado). Ocorre que a OAB não está preocupada em estufar seus cofres, mas sim em defender a sociedade de eventuais profissionais despreparados que podem causar prejuízos irreversíveis às famílias brasileiras.
É de se registrar que quanto mais advogados no Brasil, mais processos. Lembremos que na grande maioria dos casos o advogado não atua sozinho no processo, sempre é preciso que a parte adversária contrate outro advogado para defendê-la. Portanto, não seria ruim o aumento significativo de advogados. Todavia, “liberar a porteira” definitivamente não é o melhor caminho e a manutenção do Exame de Ordem deve ser uma bandeira da sociedade como um todo.
A intenção de acabar com o Exame de Ordem está na contramão do que vem ocorrendo no país e no mundo. Atualmente na Europa tem-se cogitado instituir o Exame; Salvo engano, na Alemanha o bacharel faz o exame para atuar apenas em primeiro grau e somente após 5 anos pode fazer um novo exame para atuar nos tribunais. Outros cursos têm se organizado para também aplicar um Exame. Imaginemos um médico lançado ao mercado sem experiência e autorizado a operar qualquer pessoa! Seria uma carnificina! Não se pode permitir que o Advogado aprenda com a dor e o sofrimento alheios, causando prejuízos imensuráveis e irreversíveis para os cidadãos.
Conforme dados do site Consultor Jurídico (um dos mais acessados pelos profissionais do Direito), apenas 26% dos bacharéis acham o nível do formato da prova da OAB ruim ou péssimo, sendo que a grande maioria admite que o problema maior é o próprio candidato, que muitas vezes não se prepara da maneira adequada.
Não podemos perder de vista que os verdadeiros inimigos do Exame de Ordem são as Faculdades deficientes que não aprovam seus alunos por terem um nível penoso, uma vez que segundo dados da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, 85% dos bacharéis, na verdade, reconhecem a importância do Exame de Ordem para manter o bom nível da advocacia.
*É advogado militante e presidente da Subseção da OAB Ariquemes
