Com mais dois mil inscritos, a XIV Conferência da Advocacia de Rondônia começou o segundo dia (10) de palestras com a presença de especialistas, juristas, membros do judiciário, professores, mestres e doutores para debater em diversos painéis temáticos, sobre as modalidades do Direito, com o tema central “Advocacia em Tempos de Reformas”.
A sala Rui Barbosa abriu o dia tratando de Garantias dos Contribuintes, tendo a presidente da OAB Subseção de Jaru, Ilizandra Carminatti, como presidente da mesa e Ana Paula Fank, secretária-geral da OAB Subseção de Cacoal, como mediadora.
Gustavo Brigagão, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro, tratou sobre “O ISSQN e as Sociedades Uniprofissionais: Atualidades e Perspectivas”. Ele detalhou que a União não pode conceder isenções fiscais à tributos municipais, porém o Supremo Tribunal Federal concordou que a tributação fixa das sociedades profissionais não é benefício fiscal. Sobre as sociedades de advogados, há jurisprudência no Estatuto da OAB que assegura a esses profissionais que escritórios de advocacia são “sociedades simples”, ou seja, não exploram atividades empresariais, portanto não pagam o ISS de forma proporcional ao faturamento.
“Benefícios Fiscais e Segurança Jurídica” foi o tema abordado pelo mestre e doutor pela Universidade de São Paulo, Marcelo Galvão. Para ele, há um permanente sentimento de ausência de segurança jurídica pois seu instituto não pode ser verificado em qualquer dispositivo constitucional expresso e específico. Contudo, é possível irradiar seus efeitos com relação a diversos dispositivos constitucionais. Além disso, é papel do Poder Judiciário a proteção da segurança jurídica em relação aos benefícios fiscais, para extirpar o sentimento de insegurança.
A presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/AM, Ragélia Kanawati, discorreu sobre a “Zona Franca e Desenvolvimento Regional”, e descreveu que o modelo implantado em Manaus não é exclusivo do Brasil, porém, a contribuição do projeto para os estados brasileiros, como também para o país, inclui uma geração de mais de 500 mil empregos, advindo de apenas 8% de contrapartida fiscal, o que denota a importância dele para o desenvolvimento regional. Além disso, ele proporciona mais de um bilhão de reais voltados para pesquisa através dos investimentos das empresas alcançadas pela lei de benefícios fiscais. Para ela, é importantíssimo o conhecimento de como funciona o projeto Zona Franca de Manaus para que ele não seja afetado pela reforma tributária.
Alessandro Rostagno, mestre pela Universidade de São Paulo e membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, explicou sobre a “Tributação da Folha de Pagamentos” e descreveu o assunto como a grande pedra no sapato na questão da reforma tributária, pois a contratação de um trabalhador no Brasil sofre a incidência tributária de aproximadamente 43%. Porém, para ele, nem sempre a desoneração de pagamento vai ser benéfica para a empresa, porque é preciso um planejamento tributário, e isso varia de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa. Ela seria boa para instituições que trabalham com muita mão de obra, mas desfavorável para aquelas que atuam com capital financeiro.
O “Voto de Qualidade no CARF” foi abordado por Valter Lobato, mestre e doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais e presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário. Para ele, há uma mudança legislativa, uma nova metodologia que deve ser experimentada, mas que se não o fizerem, que ao menos passem pelo processo democrático da legislação, para sentar à mesa e buscar uma nova metodologia que eventualmente pode ser mais equilibrada. É necessário que se discuta o processo administrativo como um todo, porque ele pode ser um grande mecanismo de reduzir o volume de demandas tributárias que existe perante o Poder Judiciário.
