Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) estiveram presentes nesta segunda-feira (03), no “I Encontro Nacional Sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas”. Ainda nesta terça-feira (04) os presidentes das comissões de prerrogativas do Sistema OAB se reunirão para debater os principais aspectos das prerrogativas da advocacia nos dias atuais.
Ao longo do I Encontro, especialistas debateram em cinco painéis com temas que visam dar efetividade a lei que criminaliza as prerrogativas. O primeiro painel abordou “As prerrogativas sob a ótica do direito de defesa”; o segundo esclareceu os novos tipos que criminalizam a violação das prerrogativas; o terceiro teve como tema as questões envolvendo busca e apreensão, prisão de advogado e abuso de autoridade.
Já no quarto painel, os especialistas trataram a ação penal privada na contenção do abuso do poder; e no quinto e último, o tema abordado foi a respeito dos desafios da advocacia na aplicação da lei que criminaliza a violação das prerrogativas.
Elton Assis, presidente da OAB/RO, destaca que a promoção deste encontro e a presença da advocacia no debate para fortalecer os efeitos da nova lei é imprescindível. “É de suma importância debater a nova lei de abuso de autoridade que atendeu uma antiga necessidade da advocacia e da cidadania brasileira, consistente na criminalização da violação das prerrogativas profissionais da advocacia. Bem como, cumpre reafirmar que a lei em questão veio em boa hora e para somar ao plexo de direitos já existentes, no sentido de assegurar que sejam concretizados os preceitos constitucionais de civilidade e dignidade humana”.
O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) e secretário-geral da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, frisa que o debate sobre o respeito às prerrogativas é um tema no qual é fundamental discutir. “A lei de crime de violação de prerrogativa é uma conquista para a advocacia e representa um avanço civilizatório”, diz.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB e conselheiro federal por Rondônia, Alex Sarkis, que presidiu o primeiro painel falou sobre a entrada da lei em vigor que criminaliza as prerrogativas. “É um momento histórico para a advocacia, de materialização normativa de algo sempre buscado por nós. A atividade do advogado é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, por isso não há que se falar em uma democracia madura sem que se tenha respeito pleno ao direito de defesa”, afirmou.
Também esteve presente no evento, representando a Seccional de Rondônia, a integrante da CDP de Ariquemes, Dinair Silva.
