Judiciário impulsiona implantação do Patronato

O juiz titular da Vara de Penas Alternativas – Vepema, Sérgio Willian Domingues Teixeira, que também é membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional – GMF mobilizou os representantes de vários órgãos (municipais, estaduais e federal) para uma reunião, ocorrida nesta quinta-feira, na própria Vepema, a fim de impulsionar a implantação do Patronato em Porto Velho, uma exigência da LEP, Lei de Execuções Penais, que ainda não foi implantado no estado de Rondônia, apesar de vários estados da federação já terem seus projetos na área e políticas definidas.

O Patronato é unidade de execução penal em meio aberto e tem por objetivo promover ações de inclusão social dos assistidos por meio do monitoramento, fiscalização e acompanhamento do cumprimento das Alternativas Penais, cuja conceitualização consiste em toda e qualquer forma de cumprimento de pena ou medida alternativa em meio aberto.

O propósito é o desenvolvimento de atividades sob a perspectiva da corresponsabilidade entre os Poderes Públicos, Estadual e Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público, Estadual e Federal de maneira educativa e ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania.

“O art. 25, da LEP, prevê que seja dada assistência ao egresso e declaram quais os meios a serem utilizados nesse processo. O primeiro deles é a orientação e apoio para reintegrar o egresso à vida em liberdade”, explicou Sérgio William.

Os representantes da Acuda – Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso relataram a dificuldade de egressos que passam pela instituição nesse momento crítico de voltarem a sociedade. “A assistência deve abranger aspectos de auxílio moral, jurídico e material, bem como a prevenção contra a reincidência, sem que se envolva o egresso com o estigma de ex-sentenciado”, reforçou Luiz Marques, diretor da instituição.

Para Rógerio Araújo, o processo de reintegração social deve limitar ao máximo problemas de desorientação e desamparo gerados pela crise que provoca a libertação. É importante nessa fase o reatamento com a família e o grupo social a que pertence o condenado, no entanto deve-se observar se esse ambiente não será de alguma forma prejudicial à sua recuperação.

A Acuda é uma organização não-governamental que desenvolve suas atividades laborais nas áreas de artesanato, massoterapia, tapeçaria, marcenaria, machetaria e cerâmica. Presta ainda assistência psicológica, médica, odontológica e holística. São desenvolvidas atividades lúdicas como massoterapia, reiki e eneagrama. Tudo isso acontece no Complexo Penitenciário de Porto Velho, por intermédio da cessão pela Sejus de um espaço adequado e cessão de agentes para monitorar os presos enquanto exercem as atividades laborais.

Por desenvolver atividades que contribuem no processo de educação, formação social e trabalhabilidade de uma parcela dos apenados, investindo em sua capacidade de construção de uma nova história de vida, inserindo nesse contexto a família e a sociedade, a instituição, mediante convênio com o Governo do Estado, ficará à frente da administração Patronato.

A Sejus se comprometeu a apresentar, em prazo improrrogável de 15 dias, projeto para estruturação e instalação, bem como ceder espaço onde hoje funciona o Presídio Feminino para instalação da sede.

Levantou-se, ainda, a necessidade de envolvimento da Prefeitura Municipal na estruturação e funcionamento do Patronato, com o indicativo de que a prefeitura assuma o compromisso de arcar com os custos de pagamento de Psicólogos, Pedagogos e Assistentes Sociais, além de servidores para gerenciamento do órgão.

Em discussão apontou-se a necessidade de que o Patronato desenvolva meios de autossustentabilidade, evidentemente, sem prejuízo do necessário apoio dos órgãos Estadual e Municipal para o adequado funcionamento do órgão.

Ficou, ainda, definido que no prazo de 20 dias seja agendada reunião com o Prefeito do Município para confirmação do apoio a ser dado ao Patronato, indicando especificamente as providências que adotará.

Estiveram também presentes na reunião o defensor público Adelino Cataneo; o Secretário de Justiça, Marcos Rocha Paulo, Higo F. de Almeida, Anderson Dias, Osvaldo Soares da Silva, membro da Sejus, secretário da Sepog, George Braga, secretária da Sefin, Heloísa Sobral, Josemir Lopes Dettoni, da Unir e Odila Maria M.Oliveira, Semasf.