A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) formulou requerimento em favor de um advogado preso, na manhã de sexta-feira (29), durante realização de operação da Polícia Federal, em Ariquemes, requerendo que a modificação do regime de prisão para domiciliar em razão da inexistência de Sala de Estado Maior, condizendo com o que determina a Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia.
A autuação processual determinada prontamente pelo presidente da Seccional, Andrey Cavalcante, foi realizada pela procuradora jurídica da OAB/RO Saiera Oliveira que acompanhou o caso até o momento em que foi garantido o direito a prisão domiciliar do advogado.
Em decisão, o juízo analisou o pedido da OAB e consignou “tratando-se de munus essencial à função jurisdicional do estado, a legislação de classe equiparou o advogado aos demais detentores de cargos da República, assegurando-lhe o acautelamento penal em local separado para que possa desempenhar com tranquilidade suas funções”.
A parte dispositiva da decisão assegurou que “enquanto não recolhido o valor da fiança, pelas razões já expostas e com base no art. 7º, IV, da Lei 8.906/94, defiro o requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil para estabelecer a prisão domiciliar como regime de segregação cautelar”.
Os fatos foram acompanhados pela Comissão de Defesa de Prerrogativa, que recebeu a informação do ocorrido pela manhã de sexta (29) e comunicou à presidência da Seccional para que fossem adotadas as medidas necessárias a garantia do direito do Advogado. Os membros da CDP também acompanharam a Procuradora Jurídica da OAB/RO até a expedição do alvará em favor do advogado.
Para o presidente, Andrey Cavalcante, o trabalho em prol da garantia dos direitos relacionados ao exercício profissional, em especial a defesa de prerrogativas sempre foi uma das prioridades da OAB-RO e representa um dos pilares entre os deveres institucionais da Ordem. “A existência de um Procuradoria Jurídica atuante garante a celeridade e a agilidade na realização do trabalho da OAB-RO em favor da advocacia”, ressaltou.
