A Lei Maria da Penha completou, na última segunda-feira (7), 11 anos após ser sancionada em 2006, sendo considerada uma das mais eficazes do país. A presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Renata Fabris, avalia as mudanças e benefícios da lei, embora questione a aplicação.
“Eu costumo falar que ainda é muito vergonhoso a gente falar da violência contra a mulher e mais vergonhoso ainda é a gente ter que ostentar que o Brasil está, entre as leis que tratam sobre essa violência no mundo, está em terceiro lugar como uma das melhores leis, mas a cada dia, 12 mil mulheres sofrem a agressão”, declarou a advogada.
Fabris considera a Lei Maria da Pena adequada à realidade do país, sem necessidade de alterações, o problema apontado é falta de estrutura para o atendimento, exemplificando Rondônia, onde apenas na capital existe uma delegacia especializada e o atendimento é de apenas seis horas por dia.
“Além de não ser atendimento 24 horas, são distribuídas senhas, limitando a quantidade de mulheres que serão atendidas e dificultando ainda mais o acesso das vítimas à lei. O ambiente é completamente impróprio, não humanização no atendimento, onde as mulheres deveriam chegar e se sentirem acolhidas, muitas vezes até com local adequado também para receber as crianças, filhos das vítimas que não tem com quem deixá-los no momento da necessidade de denúncia”.
A advogada destaca que a confiança das vítimas em denunciar, mesmo sabendo que a lei realmente é de rigor, ainda precisa ser maior. “A lei faz seu papel preventivo e punitivo, mas sobre o grande índice de violência permanecer alto, é por uma questão de medo. A mulher se sente tão agredida, tão violentada psicológica e fisicamente, que ela teme pela própria vida, dos filhos e parentes”, diz.
Segundo Renata Fabris, há uma estimativa em Porto Velho de até 500 registros por mês de agressões contra mulheres, mas a falta de interligação entre os sistemas de atendimento do Ministério Público, Tribunais de Justiça e delegacias não permite o controle de dados e casos em cada localidade. “Isso nós estamos falando das que vão até a delegacia, mas com certeza há muito mais mulheres que não tem coragem denunciar. Ainda assim, a lei possibilitou mais chance de denúncia, e as mulheres que o fazem sabem que os agressores serão penalizados de acordo com a lei”, finalizou.
