Brasília – Guilherme Afif Domingos, ex-ministro da Secretaria da Pequena e Micro Empresa, declarou apoio à inclusão da sociedade individual de advogado no Simples Nacional. Em reunião com a OAB nesta quinta-feira (28), Afif afirmou que não pode haver discriminação contra a advocacia no sistema de tributação simplificado, pois outras categorias são contempladas.
“Sempre é bom estarmos juntos com a OAB, pois firmamos um pacto pela entrada dos advogados do Simples, dentro do princípio da universalização, previsto na Constituição. Hoje, quando se dá interpretação unilateral, sem levar em conta que outros setores nas sociedades unipessoais estão no Simples, é discriminatório excluir o advogado. Temos que brigar juntos pela universalização, sem discriminar os tipos de sociedade”, afirmou, que hoje preside o Conselho Bem Mais Simples e o Sebrae.
Segundo Afif, agora é o momento de encaminhamento da questão junto às autoridades, pois a decisão de excluir as sociedades individuais de advogados do Simples foi tomada pelo comitê gestor do programa, podendo ser revista por áreas superiores, tendo em vista a previsão constitucional de tratamento diferenciado, inclusive no campo tributário, às micro e pequenas empresas.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, uma das grandes conquistas nos últimos tempos para a OAB foi a inclusão do Simples na pauta da entidade.
“Hoje, a advocacia brasileira não quer o simples apenas para usufruto dos próprios profissionais, mas que seja realidade para todas as empresas de pequeno porte. Acreditamos na tese do Simples como uma revolução verdadeira neste país, para desenvolver a não de forma sustentável e tornar o Brasil competitivo, realizando reforma tributária efetiva, que simplifica quem quer produzir e gerar empregos”, afirmou.
Direito
A Comissão Nacional de Sociedade de Advogados reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira (28), em Brasília, para debater estratégias para garantir o acesso ao sistema tributário simplificado para os advogados que formarem sociedades unipessoais. A OAB irá à Receita Federal apresentar os argumentos da advocacia contra o entendimento do órgão, por meio de consulta. Se não houver mudança de posicionamento, a Ordem ajuizará ações em benefício da classe.
Segundo o presidente Marcus Vinicius, não há polêmica quanto à possibilidade de as sociedades individuais poderem aderir ao Simples Nacional. O que é espantoso, para Marcus Vinicius, é o posicionamento da Receita Federal, tanto pelo conteúdo quanto pela forma: uma nota publicada no site do órgão informando sobre o posicionamento contrário aos benefícios tributários a este novo tipo de sociedade, sancionado em lei recente.
