Criado para sistematizar e organizar dados sobre a situação judicial de pessoas encarceradas em todo o país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) permitirá um salto na gestão desses processos e vai trazer impactos positivos no sistema penitenciário. Essa foi a avaliação exposta pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Lanfredi, durante apresentação da ferramenta a magistrados presentes na 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
O SEEU foi aprovado na semana passada como política nacional judiciária pelo Plenário do CNJ, e em 90 dias deve estar instalado ou integrado com tribunais brasileiros por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade. Fornecido gratuitamente pelo CNJ, o sistema será inicialmente levado a cortes que ainda não possuem qualquer sistema eletrônico de execução penal – nessa primeira fase estão Minas Gerais, Piauí, Pará, Espírito Santo e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Outras cortes interessadas poderão formalizar pedidos de adesão à presidência do CNJ.
De acordo com o coordenador do DMF, a atual gestão do CNJ percebeu, ainda no início, que as ações para o sistema penitenciário tinham de enfrentar paradigmas e repensar a divisão de responsabilidades pelo Poder Judiciário com o Executivo. Ele afirmou que eventuais dificuldades operacionais não podem ser usadas como justificativa para a má tramitação dos processos, situação que viola o princípio constitucional da individualização da pena. “Há direitos que só o Poder Judiciário pode garantir. Somos a última trincheira, o baluarte da esperança de quem quer ter uma nova vida”, disse.
Segundo o juiz Lanfredi, a melhoria da gestão processual por meio do SEEU deverá aliviar a superlotação carcerária devido à maior segurança e rapidez do fluxo de informações, além de permitir que magistrados dediquem mais tempo a métodos alternativos de readaptação social e de fiscalização do cumprimento da pena. “O SEEU é um divisor de águas e complementa os projetos que o ministro Ricardo Lewandowski vem oferecendo para o enfrentamento sistemático das chagas que assolam o sistema penitenciário nacional”, concluiu.
Integração – O SEEU é resultado de parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça do Paraná, que desenvolveu e testou o sistema-base desde 2011, eleito a melhor solução tecnológica em execução penal do país em um workshop promovido pelo CNJ em 2015. Com a adaptação do sistema para uma plataforma multitribunais, o CNJ vai promover a sua expansão e fornecer treinamentos a magistrados e servidores dos tribunais brasileiros. A ideia é que o SEEU reúna informações de pelo menos 1,5 milhão de processos de execução penal distribuídos em 2,6 mil varas.
Presidente da mesa, o conselheiro do CNJ Rogério Nascimento disse que o sistema ajuda a cumprir a lacuna da Justiça criminal no Processo Judicial Eletrônico (PJe) – o SEEU será oferecido como módulo do PJe. “Essa é uma importante dívida que temos a saldar, e demos um passo inicial com o sistema de execução penal eletrônico para mais eficiência e racionalidade”, disse. Ele ainda lembrou que o prazo de 90 dias para adaptação não é uma imposição, e sim uma condição para o funcionamento das políticas desenvolvidas pelo DMF, cuja atuação é definida em lei (Lei 12106/2009).
Na etapa de perguntas, o juiz da área de execução penal no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Bruno D’Oliveira disse que o SEEU deve auxiliar a dinâmica processual com o envio eletrônico de dados e questionou como se dará a integração para que o SEEU produza um retrato confiável da situação nos presídios, inclusive com a quantidade de presos provisórios. Segundo o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, essa integração de dados será alcançada por meio do Cadastro Nacional de Presos e da Folha Nacional de Antecedentes, além do acordo que permite troca de informações com sistema semelhante do Executivo, o Sisdepen.
