A população rondoniense assiste, estarrecida, ao desenrolar de escândalos locais envolvendo membros do poder executivo, políticos, autoridades policiais e empresários em mais um avanço sobre o erário. O efeito é devastador para a consciência de impunidade que estimula e oferece segurança aos corruptos. Mas têm também um lado perverso, na medida em que as sucessivas operações policiais e prisões deixam de ser uma excrescência para se transformar em lugar comum, uma verdadeira anáfora que, por tanto violentar a consciência pública, acaba como um lenitivo que apequena as ações anteriores e contamina a capacidade de indignação da população.
A singularidade das operações Plateia e Ludus está na rapidez com que se desenvolveram as investigações, o que oferece ao cenário regional a perspectiva de uma rápida elucidação do processo, com a necessária severidade na aplicação das leis e a retomada da normalidade democrática. Não se pode esquecer que investigações e prisões oferecem um alento à população, pois trazem a esperança de que os recursos públicos sejam adequadamente investidos nos serviços públicos essenciais. Mas, ao mesmo tempo, paralisam obras e sacrificam o público com a demora em sua conclusão.
Vale salientar o que observou a nota oficial emitida pela diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, ao manifestar “total e incondicional apoio” às operações. Mas adianta a preocupação da Ordem com o acompanhamento dos próximos procedimentos das Operações, no exercício de seu papel constitucional de guardiã da ordem e dos interesses sociais. E “repudia toda e qualquer afronta a direitos e garantias individuais que visem a justificar processos de investigação ultrapassando os limites legais e as normas admitidas pelo país de proteção a direitos humanos”. E mais: vai exigir, durante as investigações, que seja assegurado aos advogados o livre exercício da profissão com todas as garantias previstas na lei 8.906/94”.
Exatamente nesse sentido está orientado o Manifesto à Sociedade Brasileira lançado pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, em razão da dramática repetição de casos de corrupção investigados a nível nacional. É um posicionamento firme contra a “endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo” que comprometem a normalidade democrática. A corrupção obstaculiza o desenvolvimento do país e a melhoria das condições de vida da população, tão severamente penalizada pela morosidade de procedimentos que haveriam de oferecer a perspectiva de um combate mais efetivo aos desvios plantados no caminho que deveria conduzir a uma vida melhor para todos.
O manifesto observa que não compete à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas, tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação, deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas.
Mas esclarece, contundente, que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. E declara inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade.
A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.
O manifesto insiste na necessidade de acelerar o processo de reforma política, hoje um verdadeiro berçário de corrupção, que praticamente se justifica com as campanhas milionárias, o financiamento empresarial, o loteamento de cargos e o abominável “caixa dois”, praticamente institucionalizado. O texto elenca toda uma série de providências estabelecidas no Plano de Combate à Corrupção por ela elaborado com a indicação de cada um dos pontos nos quais avança insidiosa, sorrateira e cavilosa a corrupção no País, a começar pelo financiamento empresarial das campanhas eleitorais, objeto da ADI nº 4650 proposta pela OAB no Supremo.
O manifesto deixa claro que o Brasil tem cura. Basta que os remédios sejam aplicados. A cidadania haverá de aplaudir.
Confira o Manifesto em anexo
