Elton Assis: “É possível punir com observância do devido processo legal”
“É possível investigar, processar e punir com observância do devido processo legal.” A observação é do conselheiro federal por Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Elton Assis, que condenou a violação de garantias individuais e de prerrogativas dos advogados, por meio de intercepções de ligações entre esses profissionais e seus clientes, e o vazamento ilegal de informações. A matéria foi tratada em sessão extraordinária do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes de Seccionais na última sexta-feira (18), quando foi definido o posicionamento favorável da OAB Nacional ao pedido de impeachment da presidente da República. Além de Elton Assis, participaram da reunião o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, e o conselheiros federais Elton Fulber, Breno Dias e Fabrício Jurado.
Ao apreciar as condições para o possível afastamento de Dilma Rousseff e o atual momento político crítico do País, a Ordem analisou os episódios de vazamento de conteúdos específicos da Operação Lava Jato. Para a entidade, a gravação de conversas telefônicas de advogados e clientes, mesmo com autorização judicial, sem que os profissionais estejam sendo investigados, fere prerrogativa garantida pela Lei 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB.
“Não podemos admitir e condenamos veementemente as interceptações de conversas telefônicas entre advogados e clientes, da mesma forma o vazamento à imprensa com o objetivo claro de direcionar a opinião pública, o que é claramente ofensivo ao Estado Democrático de Direito. É possível investigar, processar e punir com observância do devido processo legal”, ressaltou o conselheiro por Rondônia Elton Assis.
Já Elton Fulber lembrou que a celeridade processual e o acesso aberto a informações de interesse público para garantir o combate à corrupção não podem ultrapassar as garantias fundamentais, tão caras à sociedade brasileira. “Os direitos individuais estabelecidos pela Constituição Federal jamais podem ser violados em quaisquer investigações”, destaca.
“Não podemos nos levar por cegas ideologias, mas preservar a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito”, complementa Breno Dias. O conselheiro também ressaltou a importância do respeito ao devido processo legal. “É preciso investigar severamente e punir quem for considerado culpado, mas tudo dentro do que determinam as leis em vigor no País. Atos ilegais não podem constituir o caminho para o combater à corrupção.”
A presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) e vice-presidente da OAB/RO, Maracélia Oliveira, garante que a entidade está alerta aos possíveis descumprimentos das garantias profissionais dos advogados. “Não vamos permitir, na Operação Lava Jato ou qualquer outra investigação, a interceptação ilegal de advogados, o vazamento seletivo de escutas telefônicas e a utilização de provas ilícitas por qualquer juiz”, assegurou.
