A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO), por meio de seu presidente Márcio Nogueira, e junto com os presidentes das Seccionais da OAB no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul apresentaram requerimento ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), para que analise sobre a constitucionalidade e legalidade de recentes decisões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
As seccionais também pedem que sejam avaliadas medidas que busquem interlocução junto ao STF com o objetivo de pacificação. “O tema adquire especial relevância porque o atual momento vivenciado por toda a sociedade brasileira clama por atitudes institucionais pacificadoras”, aponta o documento.
O requerimento se dá no contexto da “decisão monocrática cautelar” proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, no dia 16 de novembro, determinando o bloqueio imediato de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas, sob alegação de que estes estariam “financiando” supostos atos e ações tidas por antidemocráticas, conceituando ainda as referidas manifestações como “abuso de reunião”.
As Seccionais ressaltam que a decisão de Moraes pode gerar desdobramentos sociais, alcançando, inclusive as relações de trabalho, cujas obrigações dos empregadores poderão ficar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas.
Os presidentes da Seccionais da OAB informam no documento que receberam diversos requerimentos de advogadas e advogados, representantes dos afetados pelos bloqueios, noticiando cerceamento de acesso aos autos, configurando violação às prerrogativas da advocacia.
A OAB-RO foi uma das seccionais a se manifestar sobre o assunto e já havia enviado requerimento ao CFOAB solicitando a análise e manifestação acerca da constitucionalidade das ações e decisões pós-eleição e agora soma-se às demais Seccionais na preservação das garantias constitucionais.
“O estado democrático de direito é uma construção diária protagonizada pela OAB há 92 anos. E, de forma a pacificar esse cenário em que nos encontramos, precisamos agir para defender a advocacia, para defender a sociedade, para defender a democracia. A OAB sempre foi vanguardista e sempre esteve ao lado da sociedade nos momentos fundamentais, e assim continuará”, disse Márcio Nogueira, presidente da OAB-RO.
Veja aqui o requerimento protocolado no CFOAB.
