Com o objetivo de garantir maior eficácia e racionalidade nos procedimentos que identifiquem irregularidades ou ilegalidades praticadas por agentes públicos ou terceiros, bem como ampliar as ações conjuntas direcionadas de controle, acompanhamento e fiscalização da gestão do gasto público e dos atos administrativos, foi firmado na manhã desta sexta-feira (03), um acordo de cooperação técnico operacional entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO). O termo foi assinado pelo Conselheiro-Presidente do TCE-RO, José Euler Potyguara de Mello e o Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante.
Ao justificar a proposta do acordo, o Conselheiro-Presidente do TCE salientou que ter a imagem da OAB – uma instituição consolidada pelas lutas históricas em defesa da sociedade – aliada ao seu poder legitimado de utilizar os instrumentos na defesa dos direitos do cidadão como Ações Civis Públicas, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, entre outras, garante ao Tribunal de Contas o poder de arguir sempre que identificar atos de improbidade praticados pelo gestor público. “Não temos representação para arguir. Tínhamos sempre que recorrer ao Ministério Público nesses casos. Mas agora, com a oficialização desse acordo, a OAB é mais um canal nesse sentido e só quem tem a ganhar é a sociedade de nosso Estado”, garantiu Potiguara.
Andrey Cavalcante fez questão de destacar toda a satisfação que sentia no momento da formalização do acordo. Ele lembrou que desde que estava em campanha à presidência da OAB afirmou ao Tribunal que seria parceria nas grandes causas em defesa da sociedade e agora, com apenas quatro meses a frente da OAB, tem a honra de ser o protagonista de acordo tão importante que só irá elevar e aproximar a Ordem da sociedade. “Temos certeza que quando formos provocados para agir em favor da sociedade, todas as fases do diálogo já terão cessado nesse Tribunal. Destaco que temos nesta corte uma equipe de referência e certamente a Ordem irá agir, de forma responsável quando for solicitado”, destacou Andrey.
O acordo também prevê a disponibilidade pelo TCE-RO de uma sala nas dependências do Tribunal para a OAB, a fim de manter uma aproximação dos advogados com o Tribunal e várias atribuições mútuas ente elas: intercambiar informações, documentos, ferramentas tecnológicas, experiências, dados e conhecimento; oportunizar, de acordo com a disponibilidade de vagas, a participação nos curso de capacitação a serem realizados pelas duas entidades por meio da Escola Superior de Contas (Escon) e a Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA); acompanhar e avaliar, constantemente, a execução dos procedimentos em curso e tantas outras ações.
O Conselheiro Edilson Sousa Silva fez questão de parabenizar a OAB/RO pelo acordo e salientou que essa atitude era o “começo do ressurgir das cinzas para garantir os direitos dos cidadãos por parte da OAB”. Ao seu ver, a Ordem em Rondônia estava muito distante das grandes causas e agora, com a nova gestão, começa a tomar de volta sua missão de ser o baluarte da sociedade.
“A nossa Ordem não pode ser vista apenas como entidade que habilita, disciplina, e prima pela conduta ética de seus membros e qualifica, mas como aquela que também está ao lado do cidadão para garantir que ele tenha acesso aos seus direitos fundamentais e agora com esse acordo, na defesa das boas práticas administrativas”, conclui Andrey.
