A Subseção de Ji-Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) fez uma grande mobilização junto à sociedade e ao Poder Legislativo para evitar a votação do Projeto de Lei 2242/2013 de autoria do Poder Executivo. O projeto propôs aumento abusivo ao ISSQN no município para os profissionais autônomos de nível superior, médio e básico. Em alguns casos, como por exemplo, para os profissionais de nível superior, o aumento anual chega a quase mil e oitocentos por cento em comparação com a lei vigente de 2004. O Projeto foi levado à votação na Câmara na sessão de 04 de julho, mas não foi aprovado em função do pedido de vistas do vereador Lincon de Assis Astrê, que também é advogado.
A Presidente da Subseção, Solange Aparecida da Silva, criou a Comissão de Assuntos Tributários, Econômicos e Administrativos para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do município
Ao tomar conhecimento do Projeto de Lei, amparada no disposto da Lei 12.741/2012 (que trata da transparência Fiscal) e fazendo cumprir o papel da OAB na defesa da sociedade, a Presidente da Subseção, Solange Aparecida da Silva, criou a Comissão de Assuntos Tributários, Econômicos e Administrativos composta pelos advogados Cleber Queiroz Silva, Alexandre Alves Ramos e Eduardo Tadeu Jabur, que ficaram responsáveis em acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do município.
Em conjunto com os membros da Comissão e com o apoio do Conselheiro Estadual da OAB/RO, Douglas Codignola, a Diretoria da Subseção realizou várias reuniões com os Vereadores para mostrar a inviabilidade econômica dos aumentos propostos no Projeto de Lei, bem como o grande caos social que poderia advir dessa cobrança reajustada, sem que houvesse uma ampla discussão com a sociedade.
“Para os profissionais autônomos de nível superior o valor passa de R$ 600 ao ano para o valor de R$ 11.466,12 (de acordo com a UPF/RO deste ano). Nenhuma inflação no decorrer destes nove anos justifica tal aumento”, pontuou a Presidente da Subseção em ofício enviado a classe no dia 09 de julho no qual a Subseção conclamou os profissionais autônomos para comparecerem a sessão na Câmara marcada para a quinta-feira (11), na qual o projeto entraria na pauta.
A Presidente também citou no documento como exemplo de disparate da cobrança proposta, a situação dos prestadores de serviço de nível básico (pedreiros, engraxates, costureiras, mecânicos, lavadeiras, etc) na qual o aumento chega a 2.012%. “Caso seja aprovada a mudança pela Câmara o contribuinte terá que pagar R$ 4.224,36 ao ano”, pontuou Solange.
Como resultado das reuniões promovidas pela OAB de Ji-Paraná, da mobilização junto à sociedade e da presença da entidade na sessão da Câmara, os vereadores retiraram o projeto da pauta para discutir
Ministro Celso de Mello, presidente em exercício do STF (Nelson Jr./SCO/STF)
somente o caso das pessoas físicas equiparadas à empresas, e ainda propuseram a Emenda 001 em que suprimem do texto as alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 1º onde consta o reajuste dos valores, e a Emenda 002 suprimindo os artigos 2º, 3º e 4º da proposta. As Emendas propõem a manutenção da redação da Lei Municipal 1539/2004 em todos os seus dispositivos, com exceção da alínea “d” do artigo 1º que será objeto de nova votação.
“Estaremos vigilantes e seremos tutores da sociedade nessa luta. A OAB está disposta a recorrer juridicamente, utilizando os instrumentos que lhe são garantidos na Constituição para resguardar a sociedade. Contamos com a sensibilidade dos nossos Legisladores e do Prefeito para que a Lei não seja aprovada com a atual redação”, comentou Solange.
A Presidente da Subseção de Ji-Paraná, aproveita para agradecer todo empenho dos membros da Comissão, da Diretoria e do Conselheiro Estadual Douglas Codignola que foram incansáveis na interlocução com o Poder Legislativo e sempre dispostos a discutir uma nova proposta que não viesse a causar grande prejuízo à sociedade prestadores de serviços autônomos.
Para o Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, a atuação da Subseção de Ji-Paraná foi fundamental para impedir votação de projeto de tamanha envergadura, sem que houvesse uma ampla participação popular. “O diálogo com os Poderes e a defesa intransigente da sociedade – especialmente os menos favorecidos – foi uma clara demonstração de que a nossa OAB está firme no propósito de ajudar a construir uma sociedade melhor e mais justa. Esperamos que os cidadãos estejam ao lado da OAB e nos ajudem nessa luta de mudar essa proposta”.
