Com a recente aprovação da redução do horário de atendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o horário das 7h às 14h, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia manifesta posição contrária à medida. A alteração, foi aprovada na manhã desta segunda-feira (22), durante votação do pleno do órgão.
Para a OAB, a mudança no horário prejudica a prestação jurisdicional, mesmo oferecendo acréscimo de canais de atendimento virtual, uma vez que muitas lides só podem ser tratadas e resolvidas com o expediente do Poder Judiciário em funcionamento regular.
Além disso, é possível cogitar prejuízo ao andamento dos processos, uma vez que o expediente reduzido culminará com a redução do número de audiências realizadas no dia , de modo que a tramitação processual sofrerá sensível abalo, a ocasionar atraso na prestação jurisdicional.
“Em favor do jurisdicionado, postulamos que fique estabelecido o atendimento do Poder Judiciário das 8h às 18h, conforme horário comercial, que convenciona a vida profissional da grande maioria dos brasileiros. Em favor disso, o Conselho Nacional de Justiça orienta responsabilidade e transparência na fixação do horário, com vistas a atingir elevado grau de eficiência, pois reduzir exageradamente o período de atendimento ao público externo e à advocacia culmina com efeito óbice no acesso à justiça e à jurisdição. Da mesma forma, deve ser assegurada à advocacia ser atendida ainda que fora do expediente”, explica Elton Assis, presidente da OAB Rondônia.
A OAB, na defesa do jurisdicionado e da advocacia, já está estudando as medidas necessárias quanto a redução do expediente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, uma vez que tal matéria ultrapassa o interesse exclusivo do Poder Judiciário e abarca o interesse difuso, envolvendo diretamente a advocacia e o jurisdicionado.
