Ao tomar conhecimento do ingresso de habeas corpus com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (29), impetrado pela OAB Nacional juntamente com a OAB-DF, em favor dos advogados dos investigados no inquérito que trata das denominadas “fake news”, o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis ressaltou a atuação eficiente da Diretoria do Conselho Federal e da Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas (PNDP). A Procuradoria, tem a frente o conselheiro federal da bancada de Rondônia, Alex Sarkis.
Foto: arquivo OAB/RO
“Desde que assumiu a Procuradoria Nacional, Alex Sarkis tem dado demonstração do seu envolvimento e compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia”, comenta Elton Assis.
O inquérito que investiga as “fake news” – esquema de impulsionamento de informações falsas e ataques às instituições – tem a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e tramita sob segredo de justiça.
De acordo com petição, o s advogados constituídos relataram que mesmo após três tentativas de ter acesso aos autos, não obtiveram o êxito esperado, “o que implica num indeferimento tácito por parte do eminente relator, uma vez que ao advogado é conferida a garantia de ter acesso integral e instantâneo, no interesse do seu representado, aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, aponta trecho da peça.
“A OAB optou por ingressar com o HC para garantir os preceitos legais do exercício da advocacia – um dos sustentáculos da democracia – e para a garantia dos preceitos jurisprudenciais do STF, conforme a Súmula Vinculante 14, que garante acesso dos advogados às peças processuais irrestritamente”, destaca o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis.
Ratificando a atuação da OAB Nacional, Elton Assis se reporta a Carta Magna que deve ser o farol a iluminar via democrática. “A paridade de armas é uma garantia constitucional que deve ser respeitada para a legitimidade dos processos, resguardando o livre exercício profissional, a ampla defesa e o contraditório”. Porém, ele reforça a necessidade urgente de se apurar e penalizar exemplarmente todos os envolvidos nesta nefasta violação aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, “mascarada de liberdade de expressão e que envergonha a nação brasileira”.
Na ação, a OAB argumenta as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito. “O acesso aos autos é prerrogativa da advocacia. E prerrogativa da advocacia não se relativiza a depender do tema da investigação”, afirma o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
“Finalizando, ressalte-se que a Ordem dos Advogados do Brasil bem compreende e reforça, pelo que aparece na imprensa, a importância das investigações e a necessidade de se preocupar com o valor e respeito às instituições democráticas, mas é necessário resguardar as garantias no tocante as regras do jogo são claras e garantem à advocacia o exercício profissional, no caso em apreço a prerrogativa de acesso aos autos” destaca a petição.
