Fernando Maia, Diretor Tesoureiro, foi o representante da Seccional
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), fazendo valer o termo de cooperação firmado com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia ( CREA-RO), participou na tarde de terça-feira(18), de uma reunião que contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), Procuradoria do Município de Porto Velho, e do CREA-RO, para tratar de alternativas para adaptar os termos da Lei Complementar 140/2011 que fixa normas, para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, relativas à proteção do meio ambiente.
De acordo com o secretário da Sema, Edjales Benício de Brito, o objeto da reunião seria traçar junto com o CREA-RO e OAB/RO, a minuta de uma proposta de legislação municipal que regulamente os cálculos das áreas ambientais impactadas por empreendimentos, quando estas não podem ser recuperadas.
Na mesma reunião também foi discutida a possibilidade de um convênio com o CREA-RO para tornar menos burocrática a apresentação de projetos que visam implantar diversas atividades econômicas, especialmente para os negócios de micro ou pequenos empreendedores.
Representando a OAB/RO, o Diretor Tesoureiro, Fernando Maia, declarou que a OAB, como parceria do CREA-RO, estará à disposição da entidade para emitir parecer quanto as propostas – após passarem pelo crivo da Procuradoria do Município – de forma que elas não descumpram legislação vigente ou que incorram em normas inconstitucionais.
“Toda proposta que visa gerar benefícios a sociedade é bem vista pela OAB, especialmente neste caso onde se estuda taxas e multas mais condizentes com a realidade local, menos burocracia para os novos empreendimentos, com vistas a favorecer os pequenos investidores. Porém destaco que analisaremos as eventuais minutas das propostas, sempre observando os interesses da sociedade”, pontuou Fernando Maia.
Nélio Alencar, Presidente do CREA/RO, agradeceu a presença da OAB/RO nesta ampla discussão e garantiu que manterá a entidade sempre informada sobre o andamento dessa proposta para que a OAB possa dar o seu parecer final, visando resguardar a sociedade rondoniense.
