O Estatuto da Advocacia proíbe o exercício da profissão por parlamentares-advogados que ocupam cargos nas mesas diretoras do Poder Legislativo. Mas a classe quer mudar isso. À unanimidade, os participantes do debate sobre as prerrogativas da categoria, que ocorreu nesta quarta-feira (22/10) na XXII Conferência Nacional dos Advogados, decidiram pedir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para apresentar ao Congresso uma proposta legislativa que derrube a regra.
A proposta de encaminhar o pedido ao órgão central da OAB foi feita pelo criminalista e ex-presidente da Seccional de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso (foto). O texto deverá ser analisado por comissões do Conselho Federal e submetido à votação pelo pleno da entidade. De acordo com D’Urso, a advocacia precisa marcar presença nos cargos de maior influência do Poder Legislativo para defender os projetos de interesse da categoria. A vedação, no entanto, desestimula os advogados a concorrem aos cargos. A proibição consta no artigo 28, inciso I, do estatuto da Ordem.
“Vereador, deputado estadual e deputado federal podem exercer a advocacia. No entanto, se alguns deles forem nomeados presidente, vice-presidente ou secretário-geral da respectiva casa legislativa, ficará impedido de exercer a advocacia. Isso desestimula os colegas advogados a ocuparem os espaços de poder nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados. Temos que mudar isso. O advogado não pode ser desestimulado a ocupar um espaço importante de poder onde ele pode defender a advocacia”, explicou.
Com relação aos projetos de interesse da advocacia, D’Urso citou os que visam à criminalização da violação das prerrogativas. Segundo ele, desde a aprovação do Conselho Federal de levar a matéria ao Congresso Nacional, em 2004, sete projetos de lei sobre o assunto já foram apresentados. “Alguns prosperaram, outros não. Diante de todos esses anos de luta, o fato é que na Câmara as coisas não são tão simples assim”, afirmou.
De acordo com ele, atualmente são três os projetos de lei sobre o tema que registram maior avanço: o PLC 86/2008, de autoria do então deputado Marcelo Barbiere (PMDB/SP); o PLS 236/2012, que visa a reforma do Código de Penal; e o Projeto de Lei 7.508/2014, apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ). “Esse [último] projeto, inclusive prevê uma pena mais baixa [que o primeiro projeto sobre o tema levado ao Congresso], de seis meses a dois anos de prisão. Mas, no fundo, não queremos pôr as autoridades na cadeia. Queremos que elas sejam processadas mais pela questão pedagógica. Pois, nesse momento, elas terão que contratar advogados para que as defendam”, disse.
Na palestra, o criminalista destacou a importância de os advogados conhecerem suas prerrogativas. E também de reivindicá-las. “O juiz que viola as prerrogativas recebe uma representação e fica por isso mesmo. Agora se ele recebe 50, alguma coisa vai acontecer. No mínimo, ele terá um imenso trabalho para respondê-las e vai perceber que o melhor será nos respeitar.”
O ex-presidente da OAB-SP destacou ainda o peso dos agravos promovidos pela entidade em apoio aos advogados que sofrem violações. De acordo com ele, as seccionais devem divulgar essas sessões ao máximo. “É com o agravo que dizemos ao violador das nossas prerrogativas que estamos unidos. Por isso fizemos a lista em São Paulo [com o nome das autoridades que desrespeitaram advogados], o que gerou muita polêmica.”
D’Urso criticou o ingresso na advocacia de autoridades com histórico de ataques a advogados. “Viola as prerrogativas e quando se aposenta quer ser um de nós? Eu não preciso falar nomes aqui. Mas ele tripudiou a advocacia durante anos. Dizia o que não era verdade, que acordamos as 11h da manhã. Talvez ele realmente tenha acreditado nisso e agora também queira acordar um pouco mais tarde”, disparou o advogado, referindo-se a ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa.
O painel sobre as prerrogativas abordou ainda questões tais como o livre acesso do advogado aos prédios dos tribunais, a inviolabilidade dos escritórios e o sigilo profissional. A conferência está sendo promovido pela OAB, no Rio de Janeiro e termina nesta quinta-feira (23/10).
