Em reunião na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), entre o Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, a Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP-OAB/RO), Maracélia Oliveira e o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça do Estado de Rondônia (Sejus), Zaqueu Vieira Ramos, foi solicitado ao Secretário a revogação do acordo que impede o acesso de advogados nos presídios estaduais após as 17h ou às 19h, dependendo da Comarca e nos dias abertos às visitas aos familiares dos presos. Na ocasião, o Secretário Adjunto se comprometeu com a imediata revogação do acordo.
“Tão logo seja regularizada a situação da greve dos agentes penitenciários, faremos o pedido da revogação formalmente”, declarou Andrey Cavalcante. Ele ainda salienta que “esse acordo prejudica sensivelmente a atuação dos advogados que se vêm impedidos de atender ao chamado dos seus clientes. Atitude esta que prejudica o cidadão, uma vez que ele tem cerceado o seu direito a defesa. Agradecemos o Secretário Adjunto por sensibilizar-se com nosso pedido e pelo seu compromisso de revogar tal acordo”, comentou Andrey.
A Presidente do TDP, Maracélia Oliveira, lembra que o impedimento ao acesso é clara violação às prerrogativas insertas no artigo 7º, inc. III, e VI, “b” e “c”, da Lei nº 8.906/94. Porém por questões de segurança, em função da greve dos agentes penitenciários, Maracélia recomenda aos colegas que evitem o ingresso nos presídios nesse momento. “Nos casos de urgência de procuração para liberdade provisória, por exemplo, os colegas poderão informar a situação excepcional e requerer prazo aos doutos juízos para a regularização futura da outorga de poderes, utilizando, para tanto, o que diz o Código de Processo Civil”, salienta.
