A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) obteve uma importante vitória judicial com a concessão de uma liminar que suspende a exigência de alvará de funcionamento e a cobrança da Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento para advogados autônomos e sociedades de advocacia no município de Ji-Paraná.
A decisão foi tomada a partir de um mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB RO, que argumentou sobre a incompatibilidade dessas exigências com a Lei Federal nº 13.874/2019, também conhecida como a Lei da Liberdade Econômica. A legislação federal classifica os serviços advocatícios como atividades de baixo risco, portanto, isentas de tais imposições. A decisão agora garante que os advogados possam exercer suas funções em Ji-Paraná sem a necessidade de arcar com custos adicionais e desnecessários, como o alvará e a taxa de funcionamento.
Histórico de vitórias em Rondônia
Essa não é a primeira vitória da OAB RO contra a cobrança indevida de taxas e exigência de alvará de funcionamento para advogados. A Seccional atua na defesa das prerrogativas da classe, com uma sequência de decisões favoráveis, que incluem outros municípios do estado.
Em Vilhena, a OAB RO já havia garantido uma vitória similar, com a concessão de uma liminar que suspendeu a exigência de alvará de funcionamento e a cobrança de taxas para escritórios de advocacia. Decisões semelhantes foram tomadas em Colorado do Oeste, Cerejeiras, e Buritis e uma vitória para a advocacia de Jaru, onde a 1ª Vara Federal de Rondônia suspendeu a exigência do alvará de funcionamento e a cobrança de tributos relacionados.
O presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, ressaltou a importância dessa atuação ativa da Ordem, que não só defende, mas também impulsiona e cuida da classe dos advogados.
A decisão de Ji-Paraná, assim como as anteriores, é uma grande vitória para todos os advogados e advogadas do estado. A Ordem tem se empenhado para garantir que a advocacia possa ser exercida sem obstáculos desnecessários, sempre em conformidade com as leis federais. Nossa missão é continuar vigilantes, defendendo os direitos da classe e impulsionando um ambiente mais justo para o exercício da profissão”, afirmou o presidente.
