Representantes da OAB/RO e do governo durante protocolo do documento
Uma iniciativa inédita da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) pode abrir um precedente favorável em todo país para a classe. Embasada na legislação que criou o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a entidade encaminhou petição ao Conselho Federal da OAB e ao governador de Rondônia, Daniel Pereira, pedindo a desoneração fiscal sobre insumos indispensáveis ao exercício da advocacia.
Como os poderes Executivo e Judiciário, além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), impuseram a implantação do PJe, não houve outra alternativa senão os advogados e advogadas realizarem investimentos maciços em informatização, demandando compra de equipamentos de ponta como computador, scanner, entre outros.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, explica que, após a obrigatoriedade do PJe, a classe advocatícia se viu obrigada a informatizar seus escritórios para poder cumprir com o preceito constitucional, adquirindo equipamentos dos mais variados, com custos exorbitantes. “O alto custo destes equipamentos prejudica principalmente os novos profissionais, que ainda estão iniciando no mercado de trabalho, o que os impede de representar os jurisdicionados, já que não possuem condições para comprar os equipamentos”, enfatiza.
O conselheiro federal e ouvidor nacional do Conselho Federal da OAB, Elton Assis, um dos autores da proposta, ressalta que não há como trabalhar com o PJe sem um bom computador e uma internet confiável. “São ferramentas necessárias ao profícuo desenvolvimento dos trabalhos, mas não são de fácil aquisição. Esses insumos têm alta carga tributária e são comercializados conforme a variação do dólar, porque os equipamentos são importados”.
Para o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário do CFOAB, Breno de Paula, “A proposição da Seccional garante a universalidade de jurisdição ao facilitar o acesso ao PJe com desoneração da carga tributária sobre os insumos, em especial aos jovens advogados que estão ingressando no mercado de trabalho, além de contribuir para o pleno exercício da advocacia e para uma melhor prestação jurisdicional”.
“A medida é uma forma de aumentar o acesso da classe a esses equipamentos, levando em consideração que nem todos os profissionais puderam fazer um amplo investimento em tecnologia e internet, e a utilização do sistema é essencial ao desenvolvimento diário do mister”, comenta o conselheiro seccional Marco Aurélio Carbone.
Nas considerações do pedido encaminhado, a OAB/RO lembra da função indispensável do advogado à administração da Justiça, mas observa que a Lei 11.419 ‘transferiu a função dos serventuários da Justiça aos advogados pela autuação dos processos judiciais’, não ofertando ferramentas para o pleno exercício do trabalho jurídico.
A proposta foi apresentada nesta semana ao secretário da Secretaria de Estados de Finanças (Sefin), Franco Maegaki. Na oportunidade, estiveram presentes o chefe da Casa Civil, Eurípides Miranda; e a assessora jurídica do gabinete, Heloisa Helena.
O documento foi protocolado no gabinete do governador Daniel Pereira e encaminhado também ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, e foi assinado pelo presidente da Seccional, Andrey Cavalcante; os conselheiros federais da OAB/RO Elton Assis, Elton Fülber e Breno de Paula, e o conselheiro seccional Marco Aurélio Carbone.
