A OAB Rondônia encaminhou ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitando a intervenção para que Projeto de Lei (PL) nº 833/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, não seja aprovado. Uma nota técnica produzida pelas Comissões Especial de Fiscalização e Defesa dos Honorários Advocatícios e de Estudo de Direito do Trabalho, em que é evidenciado o prejuízo para a advocacia, também foi enviado ao Conselho Federal.
O projeto é de autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo) e prevê a limitação das hipóteses de incidência de honorários para causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos. Como justificativa para apresentar a proposta, o parlamentar, equivocadamente, alegou que os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho geraram incentivo para o aumento da litigância trabalhista e promoveu verdadeira corrida aos Fóruns Trabalhistas.
Conforme a Nota Técnica, ocorre exatamente o oposto, o que é evidenciado ainda por uma pesquisa realizada pelas duas comissões, onde constatou-se decréscimo nas demandas após a reforma trabalhista. “Entendemos que o tema do projeto de lei é preocupante para a advocacia nacional, uma vez que propõe a retirada de honorários de sucumbência. Se aprovado, vai trazer prejuízo para toda a advocacia, e em especial a trabalhista”, ressalta Adriana de Kássia, presidente da Comissão Especial de Fiscalização e Defesa dos Honorários Advocatícios.
Em reunião com o presidente Márcio Nogueira, os membros das comissões explicaram a nota técnica e solicitaram o apoio da Seccional para acionar a intervenção do Conselho Federal Nacional. “Foi um trabalho conjunto da Comissão Especial de Fiscalização dos Honorários Advocatícios e da Comissão Especial de Direito do Trabalho. Agora, pedimos que a OAB Rondônia acione a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas para que, após as deliberações, encaminhem a nota técnica aos deputados federais que compõem a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pedindo pela não aprovação e pelo arquivamento do referido projeto de lei”, esclarece Rodrigo Bastos, presidente da CEDT.
O presidente Márcio Nogueira atendeu o pedido das comissões e encaminhou as informações para a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
