A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) propôs reclamação com pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir acesso de advogado a inquérito policial (IPL) no âmbito da Polícia Federal, em Porto Velho. De acordo com a Súmula Vinculante n. 14 do STF, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
O advogado Fadrício dos Santos requereu vistas a um inquérito policial em que é o defensor do investigado. Em seu despacho, o delegado responsável pelo IPL solicitou que o escrivão retirasse, temporariamente, documentos dos autos, alegando sigilo da investigação.
O presidente da OAB/RO, Elton Assis, fala que é prerrogativa do advogado e direito do cidadão que o defensor tenha acesso a todos os documentos dos autos. “Ter acesso à documentação é fundamental para que o profissional exerça a advocacia com a seriedade que a profissão requer. Além disso, negar esta prerrogativa é uma violação aos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa”.
O procurador da Seccional Rondônia, Cássio Vidal, conta que entre as finalidades institucionais da OAB está o dever de assegurar a boa aplicação das leis e da Constituição Federal. “O ato da autoridade policial atinge toda a advocacia e a sociedade, já que as prerrogativas profissionais existem para que os membros da OAB possam atuar de maneira independente e altiva no interesse de seus constituintes”.
Na reclamação foi requerido a concessão de liminar para garantir acesso do advogado à integralidade dos documentos do referido IPL; a notificação da autoridade para prestar informações pertinentes; a intimação do Ministério Público Federal e a cassação do ato do delegado.
O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/RO, Márcio Nogueira, diz que a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas já foi acionada para atuar junto ao STF, nos termos da Resolução n. 03/2016 do CFOAB.
