A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) realizou, na última terça-feira (13), uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim para discutir a importância da não extinção da Justiça Federal e a instalação da Procuradoria da República na “Pérola do Mamoré” – como é conhecido o município.
A iniciativa da realização da audiência pública surgiu após a disposição de se discutir a problemática, levantado o maior número possível de dados para evitar a concretização da decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a extinção da Vara Federal, definida em pedido de providências relatado pelo conselheiro João Otávio de Noronha.
“Não podemos aceitar que a Vara Federal seja extinta naquela região, uma vez que trata-se de um lugar de fronteira, isto é, de suma relevância no contexto jurídico do estado de Rondônia e do próprio país. Isso seria um passo atrás”, alerta o presidente da OAB/RO Andrey Cavalcante.
O processo é deflagrado no Conselho Seccional da OAB, por provocação do advogado de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, o conselheiro Francisco Sávio. Sávio trouxe ao conhecimento da Seccional as diligências adotadas pelo delegado federal Heliel Martins, que já havia sugerido a necessidade da realização de uma audiência pública diante da ausência do Ministério Público Federal na comarca.
Sávio destacou o temor com a notícia do TRF1 de possível extinção da Vara Federal, necessitando que a sociedade civil fosse convidada a fortalecer a manutenção do sistema de Justiça Federal na região. “Não é possível que tenhamos um retrocesso tamanho para deixar de ter o estado presente para uma população tão carente que é a de Guajará-Mirim e Nova Mamoré. Atualmente, já sofremos com a ausência do MPF para qualquer manifestação de liberdade, por exemplo, considerando que não temos um procurador da República lotado aqui”.
A vice-presidente da OAB/RO, Maracélia Oliveira, relatora do processo no Conselho Seccional, anotou que a decisão do CNJ “seria um contrassenso, considerando que além dos crimes transfronteiriços – como contrabando e descaminho e até mais graves como tráfico internacional de drogas ou de armas – a região tem a maior concentração de povos indígenas do estado, particularidades que impõem a necessidade da permanência da Justiça Federal e a imediata instalação do MPF para concretizar-se a tutela jurisdicional em conformidade com a competência estabelecida no art. 109 da Constituição Federal”.
O delegado Heliel fez várias pontuações quanto à necessidade da manutenção do sistema da Justiça Federal. “O mais grave de todos os dados é o fato de Guajará-Mirim ter o maior número de presos provisórios de todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem a maior abrangência de extensão territorial entre os tribunais federais”.
Segundo o secretário geral da OAB/RO, Márcio Nogueira, “não é possível que o CNJ utilize como critério apenas o financeiro para uma decisão de tamanha importância”.
O juiz federal Marcelo Stival, diretor do Foro da Seção Judiciária de Rondônia, disse que já oficiou ao relator do CNJ, conselheiro João Otávio, apresentando os dados de atendimentos feitos. “É relevante anotar que não pode um ato administrativo alterar a lei que definiu as varas de fronteiras estratégicas. Estamos nos empenhando para que não se concretize a extinção da Vara Federal”.
Para a presidente da Subseção de Guajará, Cherislene Pereira, a notícia preocupa sobremaneira a OAB/RO. “Certamente tornará a persecução criminal de competência federal mais morosa, deixando suscetível toda a sociedade da região a crimes mais graves, notadamente as populações indígenas concentradas”, comenta.
A audiência pública também contou com a participação juiz federal Diogo Oliveira, que atualmente responde por Guajará-Mirim; do conselheiro Seccional da OAB/RO, Gustavo Menacho; presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, Raimisson Miranda de Souza; do prefeito Cícero Noronha; do presidente da Câmara Municipal, vereador Sérgio Bouez; do vereador Augustinho Figueiredo; do presidente da Caaro, Rochilmer Filho; além de diversos advogados e sociedade civil organizada de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
