Visita institucional à Sejus. (Foto: Ascom OAB/RO)
Atendendo pedido da Subseção de Rolim de Moura, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) realizou, na tarde desta terça-feira (29), uma visita institucional à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), cujo objetivo foi discutir a situação causada com a regionalização da execução penal na região de Rolim de Moura. A OAB/RO foi representada pelo presidente, Andrey Cavalcante; e a procuradora Maria Fernanda Balestieri.
Durante a reunião, foram discutidas as dificuldades enfrentadas não apenas pela advocacia, mas também acerca da situação enfrentada pelos familiares dos presos que foram transferidos da unidade prisional da comarca de Nova Brasilândia para o presídio regional de Alvorada do D’Oeste, haja vista que o cumprimento da pena dos presos está sendo realizado em uma comarca, contudo, os processos de execução penal encontram-se tramitando em outra.
Também foi abordada a abstenção de se concretizar a regionalização da execução penal na comarca de Rolim de Moura, sem que antes sejam criadas novas vagas que atendam o excedente atual, bem como o aumento decorrente da vinda de presos de outras comarcas, já que o presídio regional do município já se encontra em superlotação. Diante disso, a possível transferência dos presos da comarca de Santa Luzia D’Oeste causaria tamanha violação aos Direitos Humanos dos reeducandos e também ao Estatuto da Advocacia, em razão das dificuldades e transtornos que os advogados enfrentariam para o livre e pleno exercício da profissão.
Ao apresentar as demandas da OAB, Andrey reafirmou o compromisso de cada vez mais fortalecer o relacionamento com o Poder Executivo Penal, considerando as finalidades institucionais da OAB/RO. “É preciso trabalhar minuciosamente os principais pontos em questão, de modo que, ao trabalharmos a todo vapor, a sociedade civil seja atendida e orientada da forma mais célere possível”, comentou.
A presidente da Subseção de Rolim de Moura, Regiane Struckel, comenta sobre a possibilidade de regionalização da execução penal na comarca de Rolim. Regiane diz que é algo que tem preocupado toda a diretoria local, pois fere princípios basilares da execução da pena, sobretudo direitos humanos, o que por si só justificaria uma atuação da Ordem.
“O fato de estarmos com todo o nosso sistema prisional superlotado e não haver, ao que se sabe nenhuma medida efetiva e concreta para adequar estes presos excedentes, não há como se imaginar em receber os presos de outras comarcas. Analisando a situação por um ângulo ainda maior, essa possibilidade fere também direitos ao exercício pleno da advocacia, exigindo assim, total atenção da Ordem. Por este motivo, desde que fomos acionados pelo juízo local, estamos atentos e diligentes à situação, para evitar problemas ainda maiores. Estamos confiantes de que o pleito será atendido, para o bem de toda a comunidade e advocacia local”, afirmou Regiane.
Para o representante da Comissão de Prerrogativas de Rolim de Moura, Ronny Ton Zanotelli, essa tradição política de regionalizar a execução de pena seria fechar “mini presídios” e casas de detenção de algumas cidades, levando essas pessoas que cumprem penas nas cidades, para cumprirem pena em polos regionalizados.
“No nosso modo de ver, trata-se de uma política totalmente equivocada, até porque os melhores índices de ressocialização ocorrem em pequenas unidades prisionais, onde os presos estão próximos aos seus familiares e até para os próprios agentes penitenciários é muito difícil, pois fizeram concurso para trabalhar naquela unidade e eles são deslocados para outras, o que causa transtornos”, disse Ronny.
Visita institucional à Sejus. (Foto: Ascom OAB/RO)
A procuradora Jurídica da Seccional, Maria Fernanda Balestieri, reitera que a OAB/RO, por meio da Procuradoria, trabalha em prol da advocacia e sociedade. “Diante da relevância do tema tratado na reunião sobre a “Regionalização da Execução Penal”, a Procuradoria Jurídica da Seccional não medirá esforços para evitar violações às prerrogativas dos advogados, garantindo um exercício livre e pleno da profissão perante seus clientes junto às unidades prisionais do estado de Rondônia”, frisou.
Após ouvir as demandas da OAB/RO, o secretário de Justiça, Adriano Castro, destacou que são reivindicações do interesse da advocacia que vêm ao encontro do seu desejo de tornar a entrega da jurisdição mais rápida e eficiente. “As solicitações serão examinadas para que sejam atendidas o mais rápido possível e para um melhor ordenamento jurídico”, afirmou.
