Valores tem caráter alimentar de direito adquirido pelo cidadão
O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), Elton Assis, solicitou dos senadores rondonienses Confúcio Moura, Marcos Rogério da Silva Brito e Acir Gurgacz que rejeitem o Projeto de Decreto Legislativo 116/2020, que pode ser votado nesta quarta-feira (15), e objetiva suspender o pagamento de precatórios, devido a inconstitucionalidade da matéria e provável prejuízo a advocacia, sociedade e economia nacional.
“Esses precatórios são pagamentos que representam, em sua quase totalidade, verbas alimentares, tanto para as partes quanto para os advogados, advindos de reconhecimento de que o Estado deve pagar aos cidadãos que tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça, muitos delas de natureza previdenciária”, explica Assis.
O PDL 116/2020 objetiva sustar os efeitos da resolução 303/19, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alterou as regras para pagamento de precatórios com o intuito de remanejar recursos para se fazer frente à pandemia da COVID-19. Porém o presidente da OAB Rondônia destaca que a dívida da União, Estados e Municípios pode atingir 550.000 idosos, segundo estimativa da Comissão de Precatórios da OAB, ou seja, justamente pessoas do grupo de risco do vírus.
“Vale ressaltar que o recebimento dos valores representa melhora da situação econômica dos beneficiários e assim, contribui para a liquidez do país, com a circulação de dinheiro”, finaliza ele.
No ofício, o presidente destaca que o pagamento de precatórios está regulamentado pela Constituição Federal, assim, apenas PEC e não PDL poderia disciplinar o tema e que a resolução do CNJ apenas cumpre a Constituição.
