Na última semana, o membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB Rondônia, Rafael Brambila, juntamente com o Presidente da Subseção de Vilhena, Túlio Magnus de Mello Leonardo, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assuntos Penitenciários da Subseção Vilhena, Diego André Santana de Souza, e o representante da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB-RO, Felipe Jaquier, também da OAB Vilhena, participaram de uma reunião institucional junto a Polícia Rodoviária Federal (PRF) – Unidade Operacional Vilhena.
A visita técnica ocorreu no auditório da Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp) de Vilhena, e também contou com a participação do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, Rommel Pessoa Dantas, e do chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização da PRF em Vilhena, Luiz Vivian.
Na ocasião, Brambila falou das garantias no exercício profissional dispostas na Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como a importância da defesa plena e autônoma de Advogadas e Advogados ao assistirem seus clientes.
Rafael também discorreu sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas de Advogadas e Advogados e frisou sobre o aumento de pena com as recentes mudanças legislativas. “A Lei n. 14.365/2022 alterou recentemente o Estatuto da Advocacia. Agora, violar prerrogativa profissional incorre em pena de detenção de dois a quatro anos e multa”, explicou.
Jaquier e Souza abordaram a necessidade de observância do Estado as prerrogativas de Advogadas e Advogados, em especial o acesso ao cliente e direito de conversar reservadamente. “Também discorremos sobre a importância das partes (advogados e policiais) observarem o dever de urbanidade, buscando sempre fortalecer o respeito no tratamento como princípio recíproco para que ambos possam realizar seu trabalho sem problemas”, ponderou Felipe.
Outro destaque feito pela dupla foi o procedimento correto quanto a checagem da inscrição das Advogadas e dos Advogados para exercer a profissão no Cadastro Nacional de Advogados (CNA).
Esclarecemos dúvidas, também, em relação a prisão de advogados, limites da busca/revista pessoal e veicular de advogados, necessidade de comunicação da OAB ou solicitação de comparecimento para o acompanhamento da prisão/buscas conforme determina nossa legislação”, disse Jaquier.
O Presidente da Subseção da OAB de Vilhena, Túlio Magnus, destacou o comprometimento e a participação dos agentes da PRF e pontuou a importância da instituição na sociedade. “O respeito mútuo entre as instituições demonstra a importância do diálogo entre os diversos setores da sociedade e do Estado, e nosso papel enquanto Ordem é buscar essa troca de informações e formações”, ponderou.
Magnus também parabenizou os membros da CDP, CDHAP e da Comacrim pela palestra ministrada e a militância na legítima defesa do exercício profissional. “Sinto-me honrado em contar com a atuação dos colegas. A importância das prerrogativas deve ser levada a conhecimento amplo e irrestrito, pois a atuação do advogado deve ser garantida conforme as garantias legais”, frisou.
Rafael também discorreu sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas de Advogadas e Advogados e frisou sobre o aumento de pena com as recentes mudanças legislativas. “A Lei n. 14.365/2022 alterou recentemente o Estatuto da Advocacia. Agora, violar prerrogativa profissional incorre em pena de detenção de dois a quatro anos e multa”, explicou.
