Vitória da Ordem assegura liberdade para advogados e advogadas do município
Assegurando um direito fundamental para os advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) obteve uma importante vitória no Judiciário em favor dos profissionais da advocacia de Cacoal. O Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu liminar, determinando que a Secretaria Municipal de Fazenda do município se abstenha de exigir o alvará de licença e a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento de escritórios de advocacia. A decisão se baseia na Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que isenta atividades de baixo risco, como a advocacia, da necessidade desses registros e tributos.
O Mandado de Segurança Preventivo foi impetrado pela OAB RO, com a atuação do advogado Cássio Esteves Jaques Vidal, que argumentou que a exigência de alvará e taxa de fiscalização estava em desacordo com a legislação federal que regula a liberdade econômica e desburocratiza a atividade dos advogados.
A decisão do juiz reconheceu que a atividade de advocacia é considerada de baixo risco e, portanto, dispensada de qualquer exigência de alvará ou taxa, conforme as disposições da Lei da Liberdade Econômica. A Ordem se compromete a seguir acompanhando o caso, garantindo a plena aplicação do direito dos advogados e a proteção de suas prerrogativas.
Os advogados de Cacoal poderão exercer suas atividades com mais liberdade, sem a imposição de custos adicionais que prejudicam o desenvolvimento de seus trabalhos.
“A OAB RO tem o compromisso de impulsionar, defender e cuidar da advocacia em todas as regiões do estado. Essa conquista em Cacoal é um reflexo do nosso trabalho constante para garantir que os advogados possam atuar sem obstáculos desnecessários, promovendo um ambiente mais justo e acessível. Estamos garantindo que a advocacia seja tratada com a seriedade que merece”, afirmou Márcio Nogueira, presidente da OAB RO.
