A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), solicitando a revisão do ato normativo que regulamenta o julgamento de processos em ambiente eletrônico recém publicado. A entidade argumenta que as novas regras limitam o direito à sustentação oral durante os julgamentos, essencial para a representação adequada e a defesa plena das partes envolvidas.
O ofício, destinado aos desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e José Antônio Robles, respectivamente presidente e corregedor-geral de justiça do estado de Rondônia, expressa preocupação com a possibilidade de que a ferramenta de “Sessão Virtual” reduza a oportunidade de sustentação oral, fundamental para garantir a participação efetiva das partes na formação da decisão judicial.
Existe uma apreensão de que “esse novo conjunto de regras e a implementação das sessões virtuais resultem na eliminação em massa da sustentação oral, um ato processual de grande importância que confere ao processo judicial brasileiro seu caráter democrático”, declara o ofício assinado pelo presidente da OABRO, Márcio Nogueira.
A Ordem defende que o direito à sustentação oral é indispensável para uma administração justa da jurisdição, e que qualquer limitação a esse aspecto poderia comprometer o direito à defesa plena. Além disso, a entidade questiona se há garantias suficientes de que a sustentação oral gravada seja devidamente considerada pelos julgadores.
O documento enfatiza a Recomendação n. 132/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que advoga a adoção dos parâmetros da resolução STF 642/2019. Esta última, no entanto, regula especificamente agravos internos, regimentais e embargos de declaração onde haja pedido de sustentação oral, não abrangendo todos os casos a serem julgados por um órgão colegiado de um tribunal.
Ressalta-se no pedido da OABRO que a maioria dos tribunais brasileiros já adota um sistema que assegura às partes o direito de solicitar destaque para o processo, permitindo sua apreciação em sessão presencial ou telepresencial e a realização de sustentação oral.
“A cooperação entre a advocacia e o Poder Judiciário é essencial para garantir que a justiça seja efetiva, acessível e verdadeiramente democrática. Estamos comprometidos em defender prerrogativas, como o direito à sustentação oral, vitais para a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos”, afirma o presidente da OABRO.
A presidência da OABRO destaca a importância do diálogo construtivo e se coloca à disposição para contribuir com o processo, na busca pela evolução e o aperfeiçoamento do Sistema Judiciário. “Dada a relevância do assunto em questão, nos colocamos à disposição para um debate aberto e produtivo, certos de que podemos contar com a colaboração de todos os envolvidos”, finaliza o documento.
“A OABRO reafirma seu compromisso em proteger as prerrogativas do exercício da advocacia e garantir o pleno acesso à justiça para todos os cidadãos. Nós permanecemos vigilantes e atuantes, sempre prontos para dialogar e contribuir com propostas que favoreçam o direito e o sistema judiciário em Rondônia. Continuaremos lutando para que as práticas jurídicas, como a sustentação oral, sejam preservadas, pois são essenciais para a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos”, afirma o líder da advocacia rondoniense.
