A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), está analisando junto a OAB Nacional, os encaminhamentos a serem adotados para evitar a extinção da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, em Rondônia.
A Seccional de Rondônia já acionou o Conselho Federal da OAB solicitando que o tema seja tratado junto ao Supremo Tribunal Federal, informa o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, para evitar que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) se efetive.
O assunto já fora discutido em uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores do município, na qual foram frisadas as problemáticas relacionadas ao fechamento. Atualmente a vara federal de Guajará-Mirim foi transformada em uma Unidade Avançada de Atendimento, por decisão administrativa do TRF1, em razão da baixa estatística de demandas.
De acordo com Elton Assis, a extinção da vara federal na cidade trará enormes prejuízos para o estado. “Guajará-Mirim é uma região de fronteira, ali há uma incidência forte do tráfico de drogas e um litígio grande no aspecto aduaneiro. A Justiça Federal possui ainda uma função fundamental no aspecto previdenciário, já que a cidade está distante de Porto Velho e as pessoas que necessitarem do serviço precisarão se deslocar à capital”.
O presidente da OAB/RO explicou ainda, que a decisão de extinguir a unidade foi equivocada e que a justiça não pode ser estabelecida apenas por números. “A presença da Justiça Federal nas localidades, mesmo as mais distantes, é fundamental. Não podemos medir a efetividade da justiça apenas por números, mas sim, pela função social que o estado tem a obrigação de cumprir”, disse.
