A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) aderiu à campanha #Meroaborrecimentotemvalor. O objetivo é fazer um levantamento das sentenças que foram fundamentadas na tese do “mero aborrecimento” como excludente de responsabilidade civil. A campanha também acredita que a forma de ver as indenizações e o ingresso dessas ações garantem que a justiça seja aplicada ao consumidor.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, comentou que a entidade, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, dará total apoio à iniciativa. “A Seccional vai trabalhar em conjunto com o Conselho Federal para promover a campanha no estado”, garantiu.
O presidente da Comissão da Seccional, Gabriel Tomasete, afirmou que o consumidor, em muitas situações que acabam sendo consideradas como “mero aborrecimento”, se sente indignado, impotente, como se não existisse perante a empresa.
“Um bom exemplo é quando caracterizado o descaso total da empresa para solucionar os defeitos de seus produtos ou serviços. Nesses casos, entendemos que deve haver uma condenação a título de dano moral e em valor que desestimule a continuidade dessa prática, sob pena de ser ineficiente. Não faltam fundamentos legais para tanto no Código de Defesa do Consumidor”, disse Tomasete.
Gabriel Tomasete, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/RO.
Tomasete explanou ainda que a perda de tempo do consumidor também deve ser considerada. “É comum o telefone do SAC não atender adequadamente. As filas de atendimento ficarem enormes. Sistemas “fora do ar”. Enfim, uma canseira tamanha, que até os mais persistentes desistem. Não é aceitável que, diante do medo de banalizar o dano moral, problemas sérios do dia a dia sejam tachados de ‘meros aborrecimentos’”, comentou, ao se referir especialmente às grandes empresas, que abarrotam a Justiça de processos.
A presidente da Comissão Nacional, Marié Miranda, explicou que existem muitos casos que os cidadãos ingressam com ações cíveis na Justiça e tem o pedido negado sob a justificativa de que se tratava de mero aborrecimento. “Os casos são os mais comuns, como situações que acontecem, em relação ao tempo de espera em fila de banco, empresas de telefonia, mas que acabam gerando transtorno para o cidadão. Se o Poder Judiciário tivesse tomado uma postura mais rígida desde a promulgação da Lei n 8.078/90, com certeza a demanda seria bem menor, pois o consumidor seria menos lesado”, ressaltou.
Lançamento da campanha
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na segunda-feira (8), da abertura Semana do Advogado, promovido pela Seccional de Alagoas. Na ocasião foram lançadas as campanhas “Mero aborrecimento tem valor” e também “Bagagem sem Preço”, sendo que essa última colherá assinaturas contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que determina que o passageiro pague por qualquer bagagem que tenha que ir ao porão das aeronaves.
“A OAB tem um a preocupação constante de cuidar da preservação dos direitos dos cidadãos, em especial, frente aos abusos do poder público ou do poder econômico”, destacou Lamachia.
Fonte da Notícia:Ascom OAB/RO com informações do CFOAB
