Advogados buscam apoio da instituição quanto a aprovação da PEC 82
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, recebeu na tarde desta quarta-feira (05), o procurador chefe da Procuradoria Federal, Fábio Rodrigues e procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e advogados da União da Advocacia-Geral da União (AGU), que vieram em busca de apoio da instituição quanto a aprovação da PEC 82.
A Proposta de Emenda à Constituição atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, já que os advogados públicos têm papel fundamental na recuperação dos recursos financeiros desviados por improbidade, corrupção, sonegação e fraudes, além da cobrança de multas por desmatamento, descumprimento de leis trabalhistas, desrespeito ao consumidor, concorrência desleal, abusos do sistema financeiro dentre outras funções.
Durante a reunião, o grupo informou a Andrey Cavalcante a realização de um ato público no Congresso Nacional com o objetivo de apresentar as dificuldades enfrentadas pelos membros da AGU, que vêm sofrendo com as carências estruturais e defasagem remuneratória.
Segundo eles, o Congresso Nacional pode corrigir uma omissão histórica da Constituição e aprimorar um dos mais eficazes instrumentos de controle da legalidade dos atos públicos sem que haja qualquer ônus orçamentário. Eles entendem que a aprovação da PEC 82 – já aprovada em comissão especial na câmara e que agora aguarda votação no plenário – é a garantia da autonomia à advocacia pública.
“Sem autonomia, o advogado público carece de prerrogativas necessárias para se impor diante de pressões políticas, além da constante ameaça do aparelhamento da advocacia pública por meio da nomeação de pessoas não aprovadas em concurso público”, destacou Fábio Rodrigues.
O presidente da Comissão de Defesa do Advogado Público da OAB/RO, Jorge Júnior Araújo, lembra que a PEC nº 082/2007 é uma vitória não só dos advogados públicos, mas da sociedade porque restabelece a paridade de condições entre os componentes do sistema público de Justiça, uma vez que magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública já gozam das prerrogativas consubstanciadas na PEC, sem em nada alterar ou desvirtuar as atribuições e as finalidades dos advogados públicos.
“A alteração visa fortalecer a representação judicial, a consultoria e assessoria jurídica da administração pública àqueles que exercem a função administrativa pública”, pontuou.
Jorge Júnior afirmou ainda que a alteração legislativa propiciará instrumentos eficazes na prevenção à corrupção e mau uso das verbas públicas ganhando também os administradores que contarão com advogados independentes e aptos a orientá-los no exercício das suas funções de maneira eficiente e com maior segurança jurídica.
“Desse cenário, resultará uma parceria entre os advogados públicos e os agentes da Administração que será construída num ambiente de autonomia técnica e orçamentária para que relações de hierarquia e influências políticas, partidárias e ideológicas não pautem a atuação dos procuradores públicos. Se é verdade que não cabe aos advogados do Estado se imiscuir nas escolhas feitas pelo administrador, é também certo que devam ser derrubadas todas as forças capazes de interferir na independência técnica do advogado, sob pena de se comprometer a essência da própria advocacia e, por fim, a concretização do Estado de Direito”, enfatizou Jorge Júnior.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, reiterou o apoio aos advogados públicos federais e aprovou a iniciativa da mobilização para alcançar vitória na proposta, em especial a aprovação da autonomia da advocacia pública (Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007).
Andrey afirmou que encaminhará ofícios à bancada de Rondônia no Congresso, explicando as vantagens para a advocacia e para a sociedade, quanto ao fator de independência aos profissionais da classe, “grandes responsáveis em fiscalizar o cumprimento da probidade administrativa dos gestores públicos e primar pela eficiência da máquina pública”.
