Com o Conselheiro Elton Assis e o procurador-geral do MP Héverton de Aguiar
Em defesa das prerrogativas dos profissionais, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, acompanhado do conselheiro federal Elton José Assis, esteve na manhã desta quarta-feira (27) no Ministério Público Estadual de Rondônia (MP/RO) em reunião com o procurador-geral de Justiça do Estado, Héverton Alves de Aguiar.
Andrey Cavalcante solicitou providências junto ao procurador quanto a exigência de prévio requerimento para consecução de vista e carga aos procedimentos, inclusive inquéritos civis públicos, presididos no âmbito do Ministério Público do Estado.
Por entender se tratar de uma medida que fere as prerrogativas profissionais, o presidente da OAB, apresentou ao procurador um relatório e voto da lavra do eminente conselheiro Marcelo Ferra para supressão do aludido dispositivo, acompanhado por unanimidade pelo Pleno Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, com o intuito de buscar o cumprimento fiel a prerrogativa inserta no art. 7º, inc. XIII, do Estatuto da OAB, que regulamenta o art. 133 do Texto Constitucional.
O procurador-geral do MP/RO, garantiu que irá analisar a situação e tentar solucionar o problema o mais rápido possível.
