Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, conclama advocacia a enviar relatos e sugestões sobre o PJe através da Ouvidoria da Seccional
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) participará, no dia 26 de abril deste ano, de audiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Pedido de Providências, protocolado em outubro de 2015 pela entidade, pedindo a imediata suspensão de continuidade da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), em desacordo com a Resolução CNJ 185/2013. Para municiar os conselheiros com mais informações sobre o caso, a OAB/RO está recebendo relatos e sugestões dos advogados do estado sobre o PJe.
Conforme relatado no pedido inicial, e reafirmado nas demais manifestações nos autos, a estrutura tecnológica oferecida pelo TJRO ainda não contempla a normativa do CNJ, uma vez que não há disponibilidade de equipamentos (computadores e scanners) em todas as Comarcas, especialmente do interior do Estado, situação que prejudica a prática dos atos processuais, bem como o acesso aos processos judiciais.
Além disso, também como exposto pela OAB/RO nos autos do Pedido de Providência, a estrutura de comunicação (internet) é precária, fato que prejudica a utilização da ferramenta tecnológica e tem gerado inúmeros problemas no dia a dia do advogado e, consequentemente, prejudicado a entrega da prestação jurisdicional.
“O pedido de providências apresentado pela OAB/RO fundamenta-se nos problemas relacionados à estrutura oferecida pelo TJRO, especificamente pela falta de equipamentos para o público, bem como pela carência de suporte técnico pessoal para apoio ao usuário, todos requisitos descritos na Resolução 185 do CNJ”, destaca o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante.
Em resposta à OAB Rondônia, em dezembro de 2015, o relator do Pedido de Providências, Conselheiro Emanoel Campelo, proferiu decisão monocrática determinando a suspensão da exigência de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas localidades do interior do estado em que não estão sendo cumprindo os requisitos definidos pela Resolução do CNJ.
O TJ/RO ingressou com Recurso de Reconsideração pleiteando a reforma da decisão e, por seu turno, a OAB/RO requereu ao CNJ a extensão dos efeitos da decisão para as demais Comarcas, inclusive para a capital, uma vez que os problemas reconhecidos pela decisão alcançam toda a realidade forense no estado de Rondônia. Ambos pedidos encontram-se pendentes de apreciação.
Conselheiros federais da OAB/RO, Elton Fülber e Elton Assis, com o secretário-geral do CFOAB, Ibaneis Rocha.
Para o conselheiro federal da OAB por Rondônia, Elton Assis, é notório que o sistema apresenta problemas que têm prejudicado o acesso à justiça, e o que a Seccional busca é garantir a melhor prestação jurisdicional para a sociedade e a advocacia. “A OAB/RO solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para o cumprimento integral da decisão do conselheiro Emanoel Campelo, pois, passados mais de um ano, o TJRO ainda não deu efetivou cumprimento à decisão, tampouco vem garantido um funcionamento minimamente adequado do PJe”, pontua.
“Despachamos com o conselheiro Henrique Ávila, atual Relator do Pedido de Providências, a quem expusemos a situação do PJe em Rondônia, em especial a situação do interior do estado, onde além de ter que conviver com a falta de estrutura do Tribunal para atender o advogado em suas demandas relacionadas ao PJe, ainda temos que conviver com uma internet de péssima qualidade que não suporta rodar o sistema do peticionamento eletrônico. Não há outra saída ao TJRO a não ser paralisar a implantação até que seja possível o cumprimento das Resoluções do CNJ sobre o PJe, o contrário se perpetuará os prejuízos ao jurisdicionados”, afirma o conselheiro federal da OAB/RO Elton Fülber .
Diante do não cumprimento da decisão por parte do Tribunal de Justiça, o CNJ designou uma audiência de conciliação entre OAB/RO e TJRO, para o dia 26 de abril, situação em que deverá ser discutida a implementação de modificações necessárias ao bom atendimento ao jurisdicionado e à classe jurídica.
Para qualificar ainda mais o pedido feito ao CNJ, a Seccional receberá sugestões da advocacia rondoniense para levar à audiência. Os profissionais devem relatar, através da Ouvidoria da OAB/RO, todos os erros e dificuldades encontrados ao utilizar o sistema PJe, detalhando minuciosamente cada mensagem de erro, data, hora (ao menos aproximada) do ocorrido, bem como a funcionalidade que estava sendo utilizada.
“É de suma importância que os advogados enviem seus indicativos quanto ao sistema PJe, para que possamos detalhar toda a problemática enfrentada, e chegarmos a uma solução que contribua efetivamente para a melhoria dos serviços prestados”, ressalta Eurico Montenegro Neto.
Além do canal de Ouvidoria, no dia 13 de Abril de 2017 Será realizada Reunião do Fórum Permanente de discussão do PJe, oportunidade em que o advogado poderá participar dos debates e relatar os problemas ocorridos no seu dia-a-dia. Para Felippe Pestana, presidente da Comissão de Acesso a Justiça e Tecnologia, o “Fórum é uma oportunidade para troca de experiencias, e que deverá auxiliar no levantamento dos indicativos relacionados aos problemas ocorridos com o PJe no âmbito do TJ/RO”.
As demandas à Ordem podem ser feitas até o dia 24 de abril, pelos canais de atendimento da Ouvidoria da Seccional no Facebook (facebook.com/ouvidoriaOabRo), pelo site: http://www.oab-ro.org.br/ouvidoria/ e pelo e-mail [email protected], além de correspondência endereçada à entidade (Rua Paulo Leal, 1300, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, CEP 76.804-128).
“O aprimoramento do PJe depende dos relatos dos eventuais problemas para que o Judiciário faça as correções e adequações necessárias. Os advogados, como principais usuários do sistema, precisam buscar todos os canais disponíveis para contar a experiência com o PJe”, ressalta o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha.
Além dos canais da OAB/RO, os advogados que vêm enfrentando problemas com o PJe ou acreditam que sistema não funciona adequadamente também podem registrar ocorrência junto à Ouvidoria do CNJ. Veja todas as formas:
1) Link direto para o formulário de queixa: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/registre-sua-manifestacao
2) Site: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/
3) Correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 – Brasília/DF – CEP 70760-542
4) Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608
