Em reunião realizada na Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), representantes da Comissão de Direitos Humanos da Seccional (CDDH), da Superintendência Estadual de Promoção da Paz (Sepaz) e da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) discutiram sobre a realização de Fórum Estadual com o propósito específico de escolha dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), assegurando uma formação democrática e o controle social do Poder Público.
O Conselho Estadual de Direitos Humanos é um órgão colegiado, criado pela Lei Estadual 709/2013 e alterado pela Lei 742/2013, que tem como objetivo principal aplicar, em todos os sentidos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, combatendo todas as formas de violência, abandono e discriminação da pessoa humana, coletar informações e estudos para a eficácia das normas asseguradoras dos Direitos Humanos. Possui composição mista, com representantes governamentais e da sociedade civil, visando a fiscalização de medidas para a aplicação e efetivação de Direitos Humanos.
A escolha se dará por critérios regionais (municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena e Porto Velho, e seus respectivos entornos) para entidades de defesa e promoção de direitos humanos ou de atuação (a OAB, universidade pública e privadas terão também, respectivamente, uma vaga cada). Ao todo serão 13 vagas para membros titulares.
Nos municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, onde a OAB/RO possui sede de Subseções, e em Porto Velho onde está a sede da Seccional, será escolhido um representante de cada, para conduzir o processo de escolha dos representantes da sociedade civil para compor o CEDDH.
Para o Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalvante “A Seccional não mede esforços e empenha todas as energias possíveis para o fortalecimento institucional e organizacional que favoreça a cidadania e os direitos fundamentais, buscando contribuir para o acesso à Justiça e cumprir o papel de defesa da Sociedade brasileira”.
Ao final da escolha de representantes, o CEDDH será composto por: um representante da OAB/RO, indicado pelo Presidente Andrey Cavalcante, um representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador do Estado; um representante da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, indicado pelo Procurador Geral do Estado; um representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo Defensor Público Geral do Estado; um representante da Sepaz, indicado por seu Superintendente; um representante da Seas, indicado por seu respectivo Secretário de Estado; além de cinco representantes da Sociedade Civil, indicado por entidades de defesa dos Direitos Humanos, sendo um para sede e atuação em Porto Velho; um em Ariquemes; um em Ji-Paraná; um em Cacoal e um em Vilhena.
Participaram da reunião o Presidente e membros da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da OAB/RO, respectivamente Rodolfo Jacarandá, Vinicius Valentin Raduan Miguel e Jacson Carvalho, a Superintendente Estadual de Promoção da Paz, Maria da Penha de Souza Menezes.
