OABRO entrará com ação judicial para derrubar lei que aumentou ICMS em Rondônia

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (17/10), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OABRO) autorizou a presidência da Ordem a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a lei sancionado que elevou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. A decisão foi aprovada por unanimidade.

Conforme o presidente da OABRO, Márcio Nogueira, a Ordem expressa sua profunda preocupação com a recente sanção da lei que eleva substancialmente a alíquota do ICMS. “Esta medida foi uma surpresa para toda a sociedade rondoniense e levantou sérias questões quanto ao devido processo legislativo”, destaca Márcio Nogueira.

Ainda de acordo com o presidente da OABRO, após uma análise minuciosa, o Conselho Seccional concluiu que a existência de vícios na aprovação esta lei. “A intenção é que esse vício no processo legislativo seja reconhecido e que a lei seja invalidada, com a expectativa de que, se o governo decidir reintroduzi-la na Assembleia, haja um amplo debate com a participação da sociedade, dada a sensibilidade desse tema que afeta diretamente a vida de todos os cidadãos”, esclarece.

Vera Paixão, vice-presidente da OABRO, também se posicionou quanto ao aumento da alíquota do ICMS. “Esta decisão terá um impacto significativo no bolso dos contribuintes. Esse acréscimo pode resultar em um custo de vida alto para a população, afetando especialmente os mais vulneráveis, que já enfrentam desafios econômicos significativos”, disse.

O especialista em direito tributário, Breno de Paula, comenta que a falta de clareza e a rapidez na aprovação dessa lei gera rejeição unânime de grupos e da sociedade de Rondônia. “O aumento da carga tributária, por qualquer meio, será um desserviço à economia estadual. Medidas dessa natureza precisam ser cuidadosamente analisadas e debatidas, sendo imperiosa a ampla participação popular, tanto do setor produtivo que é diretamente atingido pela medida, como das entidades de classe que, assim como os consumidores, suportarão o reflexo desse aumento nos preços praticados e consequente elevação do custo de vida”, ressalta.

Entenda o Caso
A polêmica do ICMS em Rondônia envolve o aumento da alíquota do imposto de 17,5% para 21%, proposto pelo Governo de Rondônia e aprovado pela Assembleia Legislativa. A justificativa deste reajuste é enfrentar os desafios da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.

O governo do Estado alega que a medida aumentará a arrecadação em mais de R$ 2,3 bilhões nos próximos três anos, e que a mudança entrará em vigor a partir de janeiro de 2024.

O ICMS é um imposto estadual cobrado indiretamente dos contribuintes, mas o ônus financeiro pode ser repassado aos consumidores finais, afetando o preço de diversos produtos e serviços, com impacto na educação, saúde, segurança pública e infraestrutura do estado.