Com o objetivo de promover a sensibilização sobre os efeitos da publicidade direcionada às crianças, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) lança, nessa terça-feira (17), a campanha nacional “Uma Infância Livre da Publicidade Infantil”. Idealizada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores da OAB/RO, Gabriel Tomasete, o projeto será lançado pelo presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, no Conselho Federal da Ordem, em Brasília.
“A OAB/RO, por ser a casa da cidadania, está sempre preocupada com os cidadãos. Por isso, parabenizo a nossa Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, na pessoa do presidente, Gabriel Tomasete, que trouxe à tona a preocupação relacionada ao fato de que consumir sem ser orientado, de forma indevida e distorcida, traz um prejuízo muito grande e a publicidade infantil deve respeitar os direitos do consumidor e da criança”, enfatiza o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante.
Segundo Tomasete, o objetivo da campanha da OAB é levar os temas consumismo e publicidade infantil ao conhecimento de pais, educadores, profissionais de diversas áreas que lidam com crianças e da sociedade em geral, debatendo os seus reflexos nas famílias, na saúde pública e até mesmo na segurança pública. “Essa cultura do consumo traz consequências que impactam enormemente a infância. Também podemos citar a erotização precoce, a adultização e a violência, já que a cultura do consumo contribui para a exclusão social, visto que nem todos podem comprar aquilo que é anunciado. Muitas crianças que não podem ter o que querem, reagem de forma violenta contra a família e a sociedade”, explica Gabriel.
O tema foi incluído na pauta dos conselheiros da OAB a pedido da presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem, Marié Miranda. “Contamos com o apoio de todos, pois a finalidade desta campanha é despertar e conscientizar os pais o quanto pode ser negativa a ideia de consumismo às crianças. Temos que implantar nas crianças a importância de ser, não do ter. Não ao consumismo!”, destacou.
A iniciativa, apresentada pela Comissão Nacional de Defesa do Consumidor e aprovada por unanimidade pelo pleno do Conselho, conta com o apoio de mais de vinte organizações e movimentos da sociedade civil, como a Rede Brasileira Infância e Consumo, o Instituto Alana, por meio dos programas Criança e Consumo e Prioridade Absoluta; a ANDI – Comunicação e Direitos; o Conselho Federal de Nutricionistas; o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) assinaram a carta de apoio à iniciativa enviada à presidência da OAB em Brasília.
Manifesto para a adesão do CFOAB
“O direcionamento de publicidade aos indivíduos com menos de 12 anos de idade é considerado ilegal pelo ordenamento normativo brasileiro, pois se vale da peculiar condição de desenvolvimento bio-psicológico da criança para persuadir-lhe ao consumo de produtos e serviços, conforme fartamente fundamentado no parecer jurídico que embasa a referida Campanha, que se baseia no disposto nos artigos 227, da Constituição Federal, Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente os artigos 36, 37, §2º e 39, IV, e Resolução nº 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”.
