A Comissão de Proteção e Defesa Animal (CPDA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) participou, na última quarta-feira (11), da inauguração do Núcleo de Proteção aos Animais, em Porto Velho. A iniciativa, realizada no gabinete da direção-geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, é uma medida do governo de Rondônia em favor do meio ambiente, e diretamente dos animais, com atuação em defesa e proteção dos silvestres e domésticos. O intuito é disponibilizar dispositivos que fomentem a denúncia aos casos de maus tratos aos animais, na capital.
O presidente da Seccional Rondônia da OAB, Andrey Cavalcante, parabenizou o projeto e ressaltou que a Seccional está à total disposição e apoio à causa. “É uma ação muito importante, que a OAB/RO não poderia deixar de integrar. É preciso acompanhar tanto pela causa animal quanto pelo que isso representa à sociedade, e nós, como defensores do cidadão e da cidadania, cumpriremos nosso papel. Além de punição para os agressores, o principal objetivo é reprimir casos de violência”, afirma.
“A quantidade de denúncias, que cresce a cada dia, é atribuída à conscientização da população sobre a importância de denunciar. foi dado um grande passo para o combate aos crimes de maus tratos e proteção animal, agora, vamos trabalhar juntos para aprimorar o funcionamento deste núcleo que é de extrema relevância social, a CPDA tem como objetivo a soma de esforços e de trabalhos”, explica a presidente da Comissão, Andrea Almeida.
A vice-presidente, Ana Valeska, complementa que “o objetivo do núcleo é defender quem não tem voz, defender os direitos dos animais, pois a falta de uma política pública efetiva de controle de animais e de conscientização contribui para o aumento do número de animais de rua e também aumenta a incidência de casos de maus tratos. A inauguração do núcleo representa o início de um movimento de conscientização e da criação de ações efetivas voltadas para a causa animal”.
Para o delegado-geral da Polícia Civil, Eliseu Muller, esta iniciativa cumprirá ao que está previsto em lei. “A criação do Núcleo de Proteção é uma política de Estado que visa coibir os maus tratos aos animais, assim como, fazer com que os praticantes deste crime respondam rigorosamente por seus atos. Com a implantação do Núcleo, teremos uma equipe específica para atuar nestes casos e assim dar uma resposta mais eficiente neste segmento, pois esta também é uma missão da Polícia Civil. Agradeço a participação de vocês nesta solenidade e desde já solicito parceria neste novo desafio”, disse Eliseu.
A ação ainda contou com a presença do procurador jurídico da OAB/RO, Moacyr Pontes Netto, integrantes da CPDA, do delegado-adjunto, Antônio dos Reis; do diretor do Departamento de Polícia Especializada (DPE), Raimundo Mendes; representante da Delegacia de Meio Ambiente, Gardênia Felício; corregedora da Polícia Civil, Rubia Saldanha; delegado do Departamento de Estratégia e Inteligência (DEI), Hélio Teixeira; da procuradora da República, Gisele Bleggi; do deputado estadual, Léo Moraes; da vereadora, Cristiane Lopes; e as associações Voluntário Animal, Amigos de Pata e Socorristas Animais, que atuam na proteção animal, comunidade, entre outros.
Legislação e denúncia
A Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
De acordo com a legislação federal, também são considerados crimes: abandonar, espancar, golpear, mutilar; manter preso permanentemente em correntes; manter em locais pequenos e anti-higiênicos; não abrigar do sol, da chuva e do frio; deixar sem ventilação ou luz solar; não dar água e comida diariamente; negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido; obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força; capturar animais silvestres; utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse; e promover violência como rinhas de galo.
A Polícia Civil do Estado de Rondônia disponibiliza o número 197 para todo cidadão que deseja realizar denúncias sobre quaisquer práticas criminosas. Vale ressaltar que a denúncia pode ser realizada de forma anônima e sigilosa.
