Na manhã desta quinta-feira (02), o Presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), Andrey Cavalcante, participou da Sessão Solene em comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14).
Andrey Cavalcante afirmou em seu discurso que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma das principais contribuições do ordenamento jurídico brasileiro para regular as relações do trabalho e que são necessárias atualizações. “A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho e foi um marco ao inserir de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira, porém precisa de atualização, pois os preceitos, normas e dispositivos são muito antigos. O Brasil de 1943 para o Brasil de 2013 mudou bastante, por isso defendemos mudanças para melhorar a condição dos trabalhadores. Os direitos recentemente estendidos aos empregados domésticos, após 70 anos da CLT, são uma grande conquista, modificam a relação trabalhista que não tinha abrangência da CLT, sem dúvidas um avanço civilizatório, que, ao nosso ver, já veio tarde”, pontua.
A Presidente da Associação dos Magistrados da 14ª Região, Juíza do Trabalho Luzinália de Souza Moraes define a CLT como a maior conquista dos trabalhadores e o principal instrumento do ordenamento jurídico para equilibrar a relação entre capital e trabalho. “A CLT é um marco de luta e foi graças a ela que muitas conquistas da sociedade brasileira passaram a fazer parte da vida dos trabalhadores”.
Por sua vez, o Procurador do TRT- 14, Renan Bernardi Kalil, lembrou que CLT foi fruto da ação sindical da organização combativa dos trabalhadores dos anos 20 e 30. E que foi fundamental para a urbanização, industrialização e desenvolvimento do Brasil e de toda modernização ainda que tardia, portanto e qualquer tentativa de associar o direito do trabalho a eventuais crises econômicas “não passa de um desejo de tentar desmontar todo o sistema trabalhista montado e desenhado no nosso país hoje”. Ao final pontuou que a CLT tem fundamental importância na “frágil e combalida cidadania dos trabalhadores brasileiros e que todas as discussões que a gente possa vir a travar pra modificar ou reformá-la, que seja no sentido de fortalecer o direito do trabalho e aplicação da lei trabalhista no Brasil”.
O Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz destacou que mesmo completando 70 anos em pleno vigor, não conseguiu efetivamente até o momento, ser efetivada, ao afirmar que diariamente depara-se com o descumprimento das normas de proteção ao trabalho regulamentadas na CLT. Citou os casos de trabalho infantil e trabalho escravo com os quais já se deparou, principalmente na nossa região amazônica “uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tão defendido e decantado pela CF de 88. Então a CLT foi um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, mas a proteção ainda não foi efetivamente realizada por todos que deveriam cumpri-la”.
Participaram da cerimônia o Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, Vice-Presidente do TRT14, representando o Presidente do TRT14, o Procurador Renan Bernanrdi Kalil representando o Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do TRT- 14, a Desembargadora do Trabalho Eliana Cardoso Lopes, a Desembargadora do Trabalho Maria Cesarineide de Souza Lima, o Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, o Juiz do Trabalho Shikou Sadahiro, a Juíza do Trabalho Luzinália de Souza Moraes, Presidente da Associação dos Magistrados da 14ª Região.
O calendário de eventos em comemoração aos 70 anos da CLT continua e amanhã (03), a OAB Rondônia sediará o Seminário de Direito do Trabalho – 70 anos da CLT e Caravana ABRAT, a partir das 14h. Os interessados em participar devem fazer suas inscrições na Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO), na Sede da OAB/RO em Porto Velho, com a doação de 01 kg de alimento não perecível (exceto sal).
Confira programação completa:
Dia 03 de maio – PORTO VELHO/RO
SEMINÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO – 70 anos da CLT e Caravana ABRAT
Local: Auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia
Endereço: Rua Paulo Leal, n. 1.300, bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Porto Velho / RO.
• 14h15min: Apresentação vídeo: 70 anos CLT pelo TRT da 14ª Região
• 14h30min: Palestra: Processo Judicial Eletrônico
Palestrante: Rafael Cortês
Advogado Trabalhista, Presidente da Associação Goiana de Advogados Trabalhistas – Agatra
Debatedor: Robert Armando Rosa – Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT da 14ª Região
• 15h30min às 16 h: Posse da Diretoria da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista – Aronatra
• 16h30min: Tema: Execução Trabalhista – Atual e o novo projeto em tramitação
Palestrante: João Pedro Ferraz dos Passos
Presidente da Associação Luso Brasileira dos Juristas do Trabalho ( JUTRA), Advogado Trabalhista, Professor do UNICEUB – DF e Ex- Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho Brasileiro
Debatedor: Juiz do Trabalho Edilson Carlos de Souza Cortez, titular da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé-RO
• 17h30min: Encerramento do seminário
