A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), representada por seu Presidente, advogado Andrey Cavalcante, participou na manhã desta segunda-feira (22), da cerimônia de comemoração dos 30 anos de instalação da Justiça Federal em Rondônia. A solenidade realizada no auditório do Fórum Jarbas Nobre contou com a presença de autoridades e convidados.
O Juiz Federal Herculano Martins Nacif, Diretor do Foro em exercício, presidiu a mesa composta também pelo representante do Superintendente Regional da Polícia Fedeal, Celso Machi, o Procurador Chefe da República em Rondônia, Fábio de Oliveira, o Defensor Público-Chefe da União, Renato Costa de Melo e pelo Diretor da Penitenciária Federal de Porto Velho, Delegado da Polícia Federal, Francisco José Martins da Silva.
Nacif citou a atuação da instituição junto às comunidades da capital e do interior do Estado de Rondônia, através dos serviços de justiça prestados pelas varas ordinárias, da programação de instalação, ainda neste ano, da subseção judiciária da Justiça Federal no município de Vilhena e de mais uma vara na capital.
O Presidente da OAB Rondônia, Andrey Cavalcante parabeniza a Justiça Federal pelos 30 anos de funcionamento em Rondônia e garante que a OAB/RO estará durante toda esta gestão comprometida com a dinamização das atividades e serviços do judiciário. Andrey Cavalcante destaca uma conquista defendida incondicionalmente pela OAB e aprovada recentemente em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a PEC 544/2002, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes. “Sem dúvida uma conquista que deve ser comemorada por nós e pela sociedade, verdadeira tomadora dessa conquista, uma vez que poderá contar com uma prestação jurisdicional mais célere”.
Ao instante em que defende a imediata promulgação da PEC 544, Andrey reforça que a Seccional Rondônia da OAB refuta e repudia as declarações do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, em reunião ocorrida com representantes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra), na qual classificou de “sorrateira” a aprovação da PEC 544, acrescentando que eles vão servir para dar emprego para advogados (…) e vão ser criados em resorts, em alguma praia. “É inconcebível essa declaração do Ministro, que mostra um total desrespeito a nossa classe, ofende profissionais sérios e comprometidos com a melhor prestação da Justiça no país, além de comprometer a atuação do Legislativo e prejudicar a sociedade, maior tomadora desse benefício”, reitera Cavalcante.
Andrey Cavalcante ressalta o estudo elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, enviado em julho passado à Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais, traz dados de que o custo de cada Tribunal seria de R$ 91 milhões anuais, documento assinado pelo Ministro Ari Pargendler, Presidente do STJ à época. Também restou identificado no estudo, que quando a estrutura atual da Justiça Federal foi criada, havia 96 mil processos registrados. Atualmente há 1 milhão e cem mil processos em tramitação. No TRF da 1ª Região, responsável pela Justiça Federal em 13 Estados da Federação, se registra uma carga de cerca de 30 mil processos por Desembargador, o que demonstra que a atual estrutura não é suficiente para a administração da justiça com a devida celeridade. “Não podemos concordar com a alegação de que os custos para implantação dos TRF’s seriam muito superiores aos gastos atuais com cinco Tribunais, isso não é verdadeiro”.
O número de juízes de primeiro grau cresceu de 200 para quase 1700, desde a data de criação da Justiça Federal. Já o de Desembargadores passou de 80 para, apenas, 130. Dados da Justiça em números de 2012 indicam uma taxa de congestionamento na Justiça Federal de 65,5% nas Turmas e 58,35% nos Juizados Federais. “Foi criada no Conselho Federal da OAB a Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação dos Novos TRF’s. Entendemos que a constitucionalidade da PEC 544 já foi analisada pelo Congresso Nacional, e não houve qualquer mudança de redação quando do exame da matéria da Câmara para o Senado, inexistindo a nosso ver qualquer razão para a demora na promulgação, a OAB defende a imediata promulgação da PEC”.
Durante a solenidade foi apresentado um vídeo com fotos e texto contando em resumo o desenvolvimento da Justiça Federal em Rondônia desde a sua instalação. Ao final da cerimônia foi realizada homenagem aos servidores, colaboradores e instituições, com a entrega de placa e certificado, simbolizando o agradecimento e reconhecimento pela participação na atuação da Justiça Federal no estado nestes 30 anos. O Presidente da OAB/RO participou da homenagem entregando placa e certificado ao médico Raitany Costa de Almeida, um dos homenageados.
Confira a íntegra do texto apresentado durante a cerimônia:
Justiça Federal, 30 anos no Estado de Rondônia
A Seção Judiciária de Rondônia completa hoje 30 anos de vida. São três décadas de história e de trabalho, de prestação jurisdicional e de serviço social junto a esta sociedade rondoniana. Funcionando num dos mais modernos e bem equipados prédio da primeira região federal, a seccional rondoniana está estruturada para ter oito varas em atuação simultânea. Do alto da maturidade que nesta data se consagra, esta instituição, hoje sob o comando administrativo, em exercício, do Excelentíssimo juiz federal Herculano Martins Nacif, vem atuando com desenvoltura junto à comunidade do Estado de Rondônia, através dos serviços de justiça prestados por duas varas ordinárias, uma vara especializada em matéria criminal, uma outra especializada em matéria agrária e ambiental, um Juizado Especial Federal, uma Turma Recursal e duas subseções judiciárias, uma em Guajará-Mirim e outra em Ji-Paraná. Ainda neste ano, esta unidade judiciária terá a grata satisfação de anunciar, para o povo desta terra, a instalação da subseção judiciária do município de Vilhena.
Para melhor conhecer, ainda que em apertada síntese, a história da Justiça Federal, nessas três décadas passadas, convidamos a todos os presentes para fazermos juntos uma breve viagem ao chamado túnel do tempo, para resgatarmos os principais momentos de construção da nossa identidade institucional.
A gênese histórica da Justiça Federal se confunde com a trajetória político-administrativa desta unidade federativa. Quando o nosso céu se fez moldura para engalanar a natureza, nascia em 04 de janeiro de 1982 o hoje Estado de Rondônia. Nove meses depois do antigo Território Federal de Rondônia ter sido elevado à categoria de Estado, acontecia o importantíssimo fato histórico: o nascimento da Justiça Federal na nova unidade federativa: em 22 de abril de 1983, num prédio localizado na Avenida Getúlio Vargas, no bairro São Cristóvão, foi realizada a marcante solenidade de instalação desta Seção Judiciária, que iniciou seu trabalho jurisdicional com apenas uma vara federal. Dentre outras autoridades, estavam presentes o ministro Jarbas Nobre, o governador Jorge Teixeira de Oliveira, o jurista Fouad Darwich Zacharias, que hoje empresta seu nome ao fórum criminal, e juiz federal Ilmar Nascimento Galvão, primeiro titular daquela unidade de justiça. O saudoso servidor Belclice Camurça foi o seu primeiro diretor administrativo. Hoje atua na primeira vara o juiz federal substituto Marcelo Stival.
Instalação da 2ª vara federal
Em outubro de 1986, na gestão do Juiz federal Antônio Ivan Athiê, ocorreu a instalação da 2ª vara. Em julho de 1992, a seccional de Rondônia se estabeleceu no bairro da Olaria, na Avenida Lauro Sodré, nº 1.313. Remanesceram, todavia, no antigo prédio da Avenida Getúlio Vargas, três seções da área administrativa, dado o pequeno porte do novo imóvel. A Bacharela Vera Lúcia Pires Sathler foi a primeira diretora de secretaria da 2ª Vara. Atua hoje na segunda vara o juiz federal substituto Wagmar Roberto Silva.
Instalação da 3ª vara federal
A instalação da 3ª vara da Seção Judiciária de Rondônia ocorreu no dia 26 de abril de 1996, em solenidade presidida pelo juiz federal Plauto Ribeiro. Para responder pela mencionada vara, foi designado o juiz federal José Carlos do Vale Madeira. Tornou-se inviável a sua acomodação junto às demais vara que estavam funcionando no prédio da Avenida Lauro Sodré. Por essa razão a 3ª vara teve por sede, naquele momento, o antigo imóvel localizado na avenida Getúlio Vargas. Por ocasião da instalação, estiveram presentes, entre outras autoridades, o juiz federal Julier Sebastião da Silva; os Procuradores da República Osnir Belice e José Pedro Taques; o presidente da OAB/Seccional de Rondônia, Hiran de Souza Marques, e o Presidente do TRE/RO, desembargador Renato Martins Mimessi. Hoje ela é uma vara especializada em matéria criminal. Nela atuam os juízes Marcelo Meireles Lobão e Juliana Maria da Paixão.
O nascimento da 4ª vara federal
A solenidade de implantação do Juizado Especial Federal aconteceu em 04 de abril de 2002, no Fórum Ministro Jarbas Nobre. Através da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, foram criadas novas varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à instalação dos Juizados Especiais no país.
A Resolução PRESI do TRF1, sob o nº 600 – 18, de 16 de dezembro de 2003, autorizou a instalação, no lugar do serviço destacado, da vara do Juizado Especial Federal em Porto Velho, ordenada como a 4ª da série. Sua instalação aconteceu no dia 05 de abril de 2004 e, para seu respectivo titular, foi designado o juiz federal Francisco Martins Ferreira. Atua hoje na quarta vara a juíza federal substituta Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral. O Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia foi instalado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juiz Tourinho Neto.
Em 2002, nascia a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Rondônia
A Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Rondônia foi implantada no dia 27 de fevereiro de 2002. Participaram da primeira composição: os juízes federais João Carlos Cabrelon de Oliveira, Selmar Saraiva da Silva Filho, como relatores, e Lélis Gonçalves Souza, relator-presidente. O servidor Serpa do Amaral foi o primeiro secretário do Colégio Recursal. Atualmente tem a seguinte composição: juiz federal Herculano Martins Nacif, relator-presidente; juíza federal substituta Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, relatora; tendo como suplentes o juiz federais substitutos Wagmar Roberto Silva e Marcelo Stival. Dez servidores, quatro estagiários e dois prestadores de serviço trabalham hoje no Colégio Recursal, onde tramitam cerca de 8.000 processos.
O nascimento da 5ª vara federal
A 5ª vara da Seção Judiciária de Rondônia, especializada em matéria ambiental e agrária, foi instalada em 09 de julho de 2010, no auditório do Fórum Jarbas Nobre. A solenidade contou com a presença do então presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes. O juiz federal Herculano Martins Nacif foi designado titular da nova unidade judiciária. Segundo ele, as matérias ambiental e agrária são essenciais para a promoção da paz social nessa imensa região do país, até porque aqui ocorreu talvez o maior fluxo migratório da história do Brasil, com a locomoção de gente de todos os quadrantes brasileiros para o Estado de Rondônia, e esse fenômeno tem concorrido para inúmeros casos de conflitos sociais e ambientais.
Em janeiro de 2006, a Justiça Federal se fazia presente em Ji-Paraná
Através da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, foram criadas 183 varas federais, cujo destino precípuo se pautava na interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e na implantação dos Juizados Especiais no Brasil. Tal medida visava à facilitação do acesso dos jurisdicionados à Justiça Federal.
A solenidade de instalação da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, composta, à época, de uma vara federal, aconteceu no dia 13 de janeiro de 2006. Seu funcionamento passou a ser na Av. Marechal Rondon, 835 – Centro. Flávio da Silva Andrade é hoje o juiz federal que atua naquela subseção. O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Aloísio Palmeira, presidiu a instalação do órgão, no Plenário dos Pioneiros, na Câmara Municipal. O então diretor do Foro da Seção Judiciária de Rondônia, juiz federal José Humberto Ferreira, esteve presente à solenidade. Aquela subseção judiciária ficou sob o comando do juiz federal Márcio Luiz Coelho de Freitas.
Instalação da 2ª vara em Ji-Paraná
Em 29 de novembro de 2012, o presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Mário César Ribeiro veio a Rondônia participar da instalação da segunda vara da subseção de Ji-Paraná, ao lado dos juízes federais Rodrigo de Godoy Mendes e Flávio da Silva Andrade. A jurisdição da subseção abrange 34 municípios da região. A relevância do município para o desenvolvimento de todo o estado de Rondônia foi ressaltada pelo presidente Mário César Ribeiro, durante a solenidade de instalação. “Ji-Paraná, disse ele, é um município jovem, que completou 35 anos e tem uma economia crescente, englobando todos os setores, desde o agronegócio, o comércio, a indústria e o setor de serviços, e detém o segundo maior PIB do estado”.
GUAJARÁ MIRIM – a primeira vara de fronteira é instalada naquele município
No dia 03 de dezembro de 2010, a histórica cidade de Guajará-Mirim tornou-se sede da primeira vara federal de fronteira da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Olindo Herculano Menezes, se fez presente na solenidade de inauguração daquela subseção judiciária. Os primeiros passos rumo à instalação da nova unidade judiciária foram dados, meses antes, pelo diretor do foro da seccional, juiz federal Herculano Martins Nacif, que esteve em viagem pioneira àquele município, para tratar a logística da vara. A cidade de Guajará-Mirim possui mais de 40 mil habitantes, sendo o segundo maior município do estado em extensão territorial. O município, cujo nome em língua Tupi-guarani significa “Cachoeira Pequena”, tem sua história ligada à construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e teve como titular o juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes. Hoje atua na subseção de Guajará-Mirim o juiz federal Heleno Bicalho.
