Na manhã desta quinta-feira (11), a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) participou da solenidade de posse dos membros do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia (Condecon). O Condecon integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Complementar n. 685, de 14 de novembro de 2012, que visa coordenar ações conjuntas na área de proteção e defesa do consumidor.
Além dos representantes da OAB/RO, Gabriel de Moraes Correia Tomasete e Sávio de Jesus Gonçalves – suplente (presidente e vice, respectivamente, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RO); o Condecon é composto por representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RO), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
É função do Conselho, dentre outras, planejar, elaborar e propor a política estadual de defesa do consumidor, bem como promover atividades e eventos que contribuam para a orientação e proteção do consumidor. “O Condecon fará também a gestão do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Até então, as multas e condenações por dano social ou dano moral coletivo em ações civis públicas eram destinadas a um fundo federal. Em breve, esses valores ficarão no Estado, sendo revertidos em favor da coletividade, em ações educativas, por exemplo”, explica o conselheiro Gabriel Tomasete.
Na ocasião, Tomasete destacou a participação efetiva da Promotoria do Consumidor (MP/RO), nesse processo de criação do Condecon e do Fundec. “A convite do MP, realizamos apontamentos ao projeto de lei, antes do encaminhamento à Assembleia Legislativa. A OAB entende que o entrosamento entre as instituições é fundamental para que os avanços ocorram”, afirmou.
