A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) se une às demais Seccionais da OAB, para protestar contra a possibilidade de limitar a franquia para a banda larga de internet no país. As Comissões de Defesa do Consumidor de diversas Seccionais prepararam um manifesto contra a medida de limitação de banda larga.
Na semana passada, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que os planos automáticos com franquia ilimitada de acesso em internet banda larga fixa chegariam ao fim no segundo semestre de 2017. Já o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, afirmou que não tem planos de retomar as discussões sobre a adoção de franquia em planos de banda larga fixa.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressalta que o acesso à rede mundial de computadores é essencial para a liberdade de expressão. “É absolutamente necessário que o cidadão tenha um serviço minimamente decente por parte das empresas, o que não se vê hoje. Caso ocorra uma franquia de dados para a banda larga fixa, a OAB está pronta a defender, na justiça, os interesses da sociedade e da democracia”, afirma.
Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional, Gabriel Tomasete, a medida que permite às empresas limitarem a internet banda larga, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, que estabelece que o serviço de acesso é essencial para o exercício da cidadania.
“A possível limitação é um grande retrocesso. Já temos uma péssima prestação de serviços de telefonia e internet móvel, e não podemos permitir que seja aprovada a limitação dos serviços de internet banda larga, pois, prejudicaria uma grande parcela da população que necessita desse serviço para estudar e trabalhar, como os profissionais da advocacia, que diariamente utilizam o Processo Judicial Eletrônico, ferramenta necessária ao peticionamento na justiça brasileira”.
