O último painel da sala Raymundo Faoro do dia 09, teve como presidente de mesa o mestre em Direito, Vinicius Assis e, como mediadora, a vice-presidente da Comissão da Jovem da Advocacia da OAB Rondônia, Naiana Mello.
Iniciando os trabalhos, Marié Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, discorreu sobre os “30 Anos do CDC – Avanços e Desafios” e aliou a explanação à sua experiência atuando nessa seara. Destacou todos os avanços do CDC para o melhor ordenamento jurídico e que com o Código, os consumidores passaram a ter direitos.
“Ao longo do tempo, o CDC de popularizou e hoje todo consumidor sabe que tem direitos e isso é muito salutar. Foi uma verdadeira revolução em termos de direito”. Em seus estudos ela registra que o Código, trouxe inovação também ao Poder Judiciário pois abriu-se um leque de mudanças na sua estrutura como a implantação de juizados e varas específicas, delegacias de consumo e a criação dos Procon’s.
Fernando Martins, promotor de justiça em Minas Gerais, tratou sobre as “Diretrizes Interpretativas de Crise nas Relações Jurídicas”, e fez em toda a sua explanação uma comparação dessas relações em face da pandemia que impôs uma série de mudanças e adequações no mundo todo para tentar equilibrar as relações sem prejuízo a ambos os lados (fornecedor e consumidor).
Em suma, concluiu que as incertezas quanto às consequências desse cenário “levam ao medo”, pois em grande maioria dos países, não há políticas de prevenção para serem aplicadas nesses momentos de crise. As novas tecnologias em constante inovação, a amplitude do alcance dessas mudanças no mundo todo em face de sua instantaneidade faz com que as construções jurisprudenciais não sejam sólidas nesse momento social. É preciso uma transformação por conta dessa vivência para que se crie regramentos com vistas a amenizar impactos em tempos de crise mundial.
Ricardo Morishita, doutor em Direito e profundo estudioso do tema, tratou sobre os “Desafios e Avanços na Reforma da Proteção ao Consumidor”. Ele também fez uma reflexão de professores internacionais, frente a pandemia, especialmente na Europa. Em suma, chama a classe a uma reflexão para que se pare de agir em interesses individuais nessa seara, mas que a advocacia provoque os pedidos de mudanças no sistema, com pedidos estruturais e não individuais, com uma reformulação e profundidade, aliado a uma ação cultural e educacional.
Complementando o raciocínio de Morishita, Bruno Miragem, doutor em Direito, discorreu sobre a “Discriminação Injusta e Direito do Consumidor”, para o professor, o próprio nome já diz tudo: “Toda e qualquer discriminação é injusta e ofende a igualdade constitucional. Tratamento desigual entre pessoas que se apoiam em critérios antijurídicos”.
Miragem também defende a necessidade de pôr fim à geodiscriminação, pois a população brasileira é muito pobre e estes são alijados do mercado de consumo, com as discriminações quanto a qualidade, preços, raça, orientação sexual, etc. O tema coloca em jogo a compreensão cultural, social e jurídica em relação a ideia de liberdade.
Ao final, os agradecimentos do presidente da mesa, que a cada exposição tratava rápidas discussões e comentários com cada painelista. Naiana Mello, falou da riqueza do painel ao parabenizar os painelistas, pela ampla discussão que abrem os horizontes da classe em função das teorias sociais expostas, que certamente vão servir na prática a toda a advocacia, especialmente aos jovens advogados.
