O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 na tarde desta terça-feira (14) na abertura do ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado pela Ordem em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Segundo ele, a PEC 287/2016, proposta pelo presidente da República, Michel Temer, e que prevê a reforma da previdência, “traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar”. Os conselheiros federais por Rondônia Elton Assis, Elton Fülber, Breno de Paula e Fabrício Jurado participam do evento.
“Essa é a declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa contrariedade com a PEC 287. Entendemos que ela traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar. Não podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”, disse Lamachia.
“Significa dizer que inúmeros de nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por uma aposentadoria que nunca receberão, morrerão antes de se aposentar. Não aceitaremos isso e a sociedade civil organizada está justamente aqui neste momento para dizer. Queremos respeito também em relação às mulheres e ao limite de aposentadoria das mulheres”, acrescentou ele.
O conselheiro federal Elton Assis afirmou que a PEC 287/2016 aponta para um “sério retrocesso” nos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. “Não podemos admitir que a população tenha direitos restringidos e pague o preço da incorreção na administração dos recursos públicos. Toda e qualquer alteração que implique em reformas flexibilizando direitos da população menos favorecida, precede um amplo debate”, comentou.
“Entendo que há necessidade de alguns ajustes na legislação previdenciária, mas não nos moldes propostos. Não podemos concordar com a retirada de direitos consagrados dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores rurais que possuem uma expectativa de vida inferior aos demais trabalhadores. A pretensa nova idade para os trabalhadores rurais significa fixar um benefício inatingível”, destaca o conselheiro federal Elton Fülber.
“O Conselho Federal reafirma o seu compromisso com a Constituição Federal ao se posicionar contra a Proposta de Reforma de Previdência que, explicitamente, atenta contra direitos e garantias fundamentais, discrimina o trabalhador rural, ilegalmente unifica o prazo entre homens e mulheres, cria famigerado regime de transição, tudo isso sob o discurso falso de déficit previdenciário”, ressaltou o conselheiro federal Breno de Paula.
Para o para o conselheiro federal Fabrício Jurado, o ato representa a luta da Ordem dos Advogados do Brasil por uma Reforma da Previdência justa. “Não dá para admitir essa reforma que o Governo Federal está tentando impôr goela abaixo para a população brasileira. Queremos uma ampla discussão com toda a sociedade e realização de audiências públicas. É uma luta da OAB pela cidadania”, explanou.
O ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”
Durante a iniciativa, Lamachia também fez uma fala contundente criticando o argumento usado pelo governo de que a previdência é deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. “Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta ideia de que há déficit na Previdência. Vamos provar e demonstrar que a Previdência é sim superavitária e, portanto, precisamos exigir do governo para que haja sim abertura das contas para que de forma transparente todos nós possamos saber exatamente quais são os números e porque estão querendo nos impingir este verdadeiro retrocesso com esta PEC 287”, declarou Lamachia.
(Foto: Eugênio Novaes/CFOAB)
O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento de todos aqui é o mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”, disse ele.
Presente ao ato, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apoiou a iniciativa da OAB e destacou que o ato aproxima a Ordem com os anseios da sociedade. “A OAB representa a sociedade brasileira. Representa e resgata a nossa cidadania. Realmente essa movimentação é necessária porque o governo tem uma maioria avassaladora, folgada, muitos deles de forma certamente duvidosa. Mas iremos mostrar a esses deputados que não se pode votar contra o povo. O povo está com a OAB e chega dessa reforma”, afirmou o parlamentar.
O ato realizado na sede do Conselho Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a a reforma da previdência como proposta por Temer representa “um modelo que aprofunda a privatização da responsabilidade pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a respeito da reforma.
“A reforma da previdência proposta na PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com direitos conquistados ao longo dos anos, previstos na Constituição Federal de 1988. Atinge diretamente a vida das mulheres brasileiras ao propor exigência da idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de contribuição, precarização da aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a acumulação de aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras inalcançáveis para as trabalhadoras expostas e agentes insalubres e o fim de aposentadoria diferenciadas para as professoras”, disse ela. “Não admitimos o retrocesso”, acrescentou a presidente.
Manifesto
Após o ato, a diretoria da OAB, bem como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).
Fonte da Notícia:Ascom OAB/RO com informações CFOAB
