Uma inciativa que dá maior eficiência na resolução de conflitos na área previdenciária junto ao INSS, venceu o Prêmio Conciliar é Legal deste ano, na categoria Justiça Federal. O projeto Equipe de Trabalho Remoto – Benefício por Incapacidade (ETR-BI) analisa processos previdenciários em primeiro grau, em que foi negada a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade (auxílio doença e aposentadoria por invalidez). Desde que foi implantado na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em agosto de 2016, já foram homologadas mais de 4.833 conciliações.
Idealizado pela Procuradoria Geral Federal e executado pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (seção judiciária do Rio Grande do Sul), o projeto segue procedimentos previstos na Recomendação Conjunta n. 01/2015, do CNJ, assim como estimula a via conciliatória, nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010.
Como funciona – A partir da negativa do INSS em relação ao benefício requerido, o cidadão apresenta uma petição nos juizados especiais federais, a fim de que a Justiça analise o caso. Antes de ser julgada, a ação é encaminhada para a perícia médica da Justiça, para constatar a incapacidade alegada. Constatada, a Justiça cita a Procuradoria (que representam o INSS no processo) para responder a ação.
Com objetivo de adotar um fluxo de processo amigável com a conciliação, o INSS não contesta a ação e já parte para a tentativa de conciliação com o segurado. A conciliação pode ocorrer diretamente (como resposta à petição da Justiça) ou pelo Fórum de Conciliação Virtual, disponível no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (Eproc).
“É uma saída mais confortável para o cidadão, que pode estar acamado ou mesmo hospitalizado, e precisaria se deslocar para esclarecer as questões”, diz a juíza federal substituta Ana Inês Algorta Latorre, da 26ª Vara Federal de Porto Alegre.
Vale lembrar que o cidadão tem direito de rejeitar o acordo. Nesses casos, a vara judicial acumula os processos nessa situação e é marcado uma audiência para que, junto com os procuradores, as questões sejam esclarecidas. No geral, esse momento ocorre por meio de videoconferência.
Na avaliação dos procuradores e juízes federais, o projeto é eficiente na resolução dos casos e permite uma comunicação mais fácil e menos burocratizada entre as partes envolvidas.
“É excelente observar a eficiência assegurada pelas Equipes de Trabalho Remoto. O projeto acelera a análise dos casos reduzindo etapas, consequentemente os prazos processuais”, diz o Procurador Geral Federal José Eduardo de Lima Vargas, coordenador-geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da Advocacia-Geral da União. Com desses procedimentos, o tempo médio de tramitação desses processos tem sido de 90 dias para a conclusão.
CNJ – Para a conselheira do CNJ Daldice Santana, coordenadora do Comitê Gestor da Conciliação, a expansão da prática da conciliação em matéria previdenciária, de forma maciça, é inovadora e exemplo da importância do diálogo e da cooperação interinstitucional. “Além disso, a iniciativa reveste-se de inegável eficiência e efetividade, passível de ser replicada em toda a Justiça Federal”, afirmou.
Em dezembro de 2016, a Previdência concedeu 364 mil benefícios, envolvendo um total de R$ 482 milhões. Desses benefícios, mais de 147 mil foram auxílios-doença (40% do total). Mais da metade (60%) das ações que entram no Judiciário questionando a decisão do INSS nos casos de incapacidade terminam concordando com o entendimento jurídico da autarquia. No Rio Grande do Sul, os demais casos (40%) foram resolvidos por meio da Conciliação Virtual.
A cerimônia de entrega do prêmio ocorreu em fevereiro desse ano, na sede do CNJ, em Brasília. O objetivo do Prêmio Conciliar é Legal é reconhecer as boas práticas que contribuam para a modernização da Justiça, principalmente aquelas que priorizem a pacificação dos conflitos. Na avaliação dos projetos, foram levados em conta critérios como eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização e satisfação do usuário.
Ao todo, 14 práticas foram vencedoras. Foram concedidos prêmios em 10 categorias; além dos tribunais que alcançaram índices de composição elevados durante a XI Semana Nacional de Conciliação.
