A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) publicou nesta quinta-feira (19/10) os enunciados aprovados em sua última convenção, na qual orientou os associados a não aplicarem integralmente as mudanças da reforma trabalhista. Desembargadores e ministros afirmam que diversos pontos da lei ferem a Constituição e tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário.
Conforme enunciado específico sobre a reforma trabalhista, a Lei 13.467/17 tramitou em tempo recorde e não se submeteu à comissão relativa à ordem fiscal, apesar de extinguir o chamado “imposto sindical”. Além disso, após um relatório no Senado apontar várias inconstitucionalidades, não foram aceitas emendas apenas para que o projeto não retornasse à Câmara. O presidente também haveria prometido vetos, que não foram feitos. “O contexto político é de Estado de exceção, as votações foram feitas a portas fechadas”, diz a associação.
Para a Anamatra, a lei precisa ser compreendida a partir das normas já contidas na CLT. “Onde uma tal interpretação não for possível, não será possível aplicá-la.” E segundo a entidade, as regras da nova lei não resistem ao exame de sua compatibilidade com a proteção que poderia torná-la norma jurídica trabalhista.
Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.
“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.
Do outro lado
Entre os favoráveis à lei também há movimentação. A Confederação Nacional do Transporte já orientou as federações do setor a notificarem o Conselho Nacional de Justiça caso juízes do Trabalho boicotem a reforma trabalhista.
Em entrevista à ConJur, o departamento jurídico da Confederação Nacional das Indústrias disse que a orientação é esperar os juízes se posicionarem pra estudar as medidas que podem ser adotadas. Eles cogitam provocar o Supremo Tribunal Federal a se posicionar sobre a validade da reforma, o que vincularia os juízes.
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