Rondônia é o décimo nono estado brasileiro a receber o projeto Audiência de Custódia, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O lançamento no estado será na segunda-feira (14/9), com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que no mesmo dia lançará o projeto no Acre.
A audiência de custódia prevê que, no menor prazo possível, todo preso em flagrante seja apresentado a um juiz, para que o mesmo decida se o acusado deve aguardar o julgamento preso ou não. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto do flagrante, e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular).
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) realizou reuniões e capacitação de todos os magistrados das Varas Criminais das Comarcas da capital e do interior para a realização das audiências de custódia. Porém, inicialmente, o procedimento vai ocorrer exclusivamente em Porto Velho. O TJRO designou um único magistrado para fazer as audiências de custódia, em horário comercial, de segunda a sexta-feira.
Em casos de flagrante durante o final de semana, as audiências de custódia ocorrerão nos plantões judiciários. O atendimento seguirá com horário reduzido até 30 de novembro, quando a Secretaria de Segurança Pública deve ampliar a estrutura para o deslocamento dos acusados até as audiências. A ampliação do projeto para as outras 22 Comarcas do TJRO ainda não tem prazo. “Temos, em Rondônia, comarcas com até 800 quilômetros de distância, como a de Costa Marques, que faz fronteira com a Bolívia. Essa situação está nos levando a estudar a melhor forma de implantar as audiências de custódia em todo o estado”, explica o juiz auxiliar da Presidência do TJRO, Dalmo Bezerra.
No lançamento do Audiência de Custódia em Rondônia, será assinado o Termo de Adesão ao projeto pelo Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Governo do Estado. O ministro Ricardo Lewandowski vai acompanhar a realização da primeira audiência a ser realizada em Porto Velho como parte do projeto.
Dados do estado – Rondônia é a unidade da Federação com a menor taxa de presos provisórios do país, com apenas 16% dos detentos à espera de julgamento, bem abaixo do índice nacional, que é de 40%. Reduzir essa taxa em todo o país é um dos objetivos do projeto do CNJ, que também pretende diminuir a população carcerária brasileira, que hoje está em mais de 600 mil presos, conforme o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, publicado em 2014.
Apesar do baixo índice de presos provisórios, Rondônia tem a quinta maior taxa de aprisionamento do Brasil, com 436,4 para cada 100 mil habitantes, perdendo apenas para o Mato Grosso do Sul, São Paulo, Distrito Federal e Acre. São 7.631 presos, distribuídos em 50 unidades prisionais. O déficit no sistema carcerário do estado é de 1.635 vagas, ainda segundo o Infopen.
A audiência de custódia, ou audiência de apresentação, está prevista em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorria de forma sistemática no Judiciário até fevereiro deste ano, quando o CNJ lançou projeto piloto em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo. Na audiência de custódia, o preso também tem a oportunidade de relatar eventuais maus-tratos ou tortura promovidos por parte da polícia durante a detenção.
Serviço:
Lançamento do projeto Audiência de Custódia em Rondônia
Data – 14/9
Local – na sede do Tribunal de Justiça do Estado, na Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, Porto Velho.
