O Projeto de Lei da Câmara 57/2017, que prevê o cancelamento de precatórios pagos pela União e não sacados dentro de dois anos, foi sancionado na quinta-feira (6/7) como Lei 13.463.
A regra também vale para valores conquistados em requisições de pequeno valor (RPV), que voltarão ao Tesouro Nacional caso o beneficiário não faça o saque do recurso em dois anos.
A proposta foi aprovada na quarta-feira (5/7) pelo Senado Federal, com 44 votos favoráveis e 22 contrários. A oposição fez duras críticas e classificou o projeto como “confisco”. Os governistas, entretanto, ressaltaram a importância da matéria, que representa um reforço de R$ 8,6 milhões aos cofres públicos, segundo previsão apresentada pela equipe econômica do governo.
Coube ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que está no exercício da Presidência da República, sancionar o PLC.
