Durante Sessão Virtual Extraordinária do Pleno da OAB Nacional, na manhã desta quarta-feira (30), o conselheiro federal por Rondônia e presidente da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNDP), Alex Sarkis, ampliou o debate a respeito da proposta de alteração do Código de Ética e Disciplina, que versa sobre a publicidade irregular da advocacia. O processo contou com relatoria da conselheira federal pelo Piauí, Geórgia Ferreira Martins Nunes.
A proposta trata da possibilidade de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal da OAB em casos de infração por cometimento de publicidade irregular, como nas redes sociais.
Para o coordenador nacional de fiscalização da atividade profissional da advocacia, Ary Raghiant Neto, proponente do destaque, a ideia é que, com esse instrumento, o caso não chegue ao processo ético por uma infração de menor potencial, mas que possa imediatamente cessar a publicidade irregular.
Durante as deliberações, Alex Sarkis destacou que gostaria de propor a reflexão e debate do conselho sobre o assunto, fato acatado e discutido por mais de duas horas. Dentre os pontos levantados pelo conselheiro estão a obrigatoriedade de confissão para o advogado ou estagiário ser beneficiado pelo TAC; legitimidade ou não das Comissões de Fiscalização para propor o TAC, entendendo que caberia apenas aos TEDs; abrangência das demais infrações que são punidas com pena de censura.
Deliberações
Após deliberações e votações, foi aprovada a proposta, modificando o dispositivo que determina de qual órgão ou comissão é a competência do pedido do termo de ajuste de conduta ao advogado infrator, que agora dá autonomia para as seccionais decidirem.
“A OAB Nacional acaba de dar um grande avanço ao regular os chamados TACs para infrações éticas disciplinares com sanção de censura. Igual importância foi a sensibilidade de outorgar a cada seccional a forma e legitimidade para proposição e aplicação”, destacou Alex Sarkis.
Para o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, o debate acerca da publicidade é extenso e permeia muitas dúvidas dos profissionais. “Vemos com bons olhos a constância deste tema estar em pauta, para que possamos entregar a advocacia e população as respostas quanto a conduta adequada de nossos profissionais. Além disso, essa compreensão do Conselho Federal em entender as especificidades das seccionais para esse acompanhamento das infrações é salutar e bem-vinda”.
